A Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Aparecida de Goiânia já começou a realizar a Declaração de Faturamento Anual do Microempreendedor Individual (MEI) relativa ao exercício do ano de 2022.
Segundo o Executivo, o prazo para realizar a declaração é de janeiro a 31 de abril de 2023. A declaração pode ser feita tanto presencialmente em uma das unidades ou pelo Portal do Empreendedor.
Em Aparecida há mais de 16 mil microempreendedores individuais ativos. Em 2022, a Casa do Empreendedor foi responsável por mais de 11,9 mil atendimentos desses microempreendedores.
De acordo com o superintendente de Micro e Pequenas Empresas da Prefeitura de Aparecida, Elson Dias, é importante salientar que a Declaração Anual de Faturamento é obrigatória e serve para informar o faturamento anual à Receita Federal, onde são incluídos os valores de vendas de mercadorias ou de prestação de serviços.
“Até mesmo quem não faturou nada no ano anterior precisa declarar. Caso contrário, ficará sujeito a multas e restrições no CNPJ junto à Receita Federal. Por isso, todos os microempreendedores de Aparecida já podem procurar uma das nossas unidades de atendimento, não deixar de última hora e manter-se ativo”, explicou.
Ainda segundo a gestão municipal, na declaração será necessário informar os dados do CNPJ utilizado e a receita bruta anual de 2022, e deverá ser declarado inclusive aqueles que não tiveram movimentação ou faturamento no ano passado.
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