O novo Plano Diretor de Goiânia, que atualiza a atual legislação urbanística, entra em vigor nesta quinta-feira (1°). O documento, que dispõe sobre o planejamento da capital, foi aprovado após centenas de reuniões técnicas e ampla discussão com a sociedade, e sancionado, em março, pelo prefeito Rogério Cruz (Republicanos). Com o início da vigência, legislações urbanísticas serão encaminhadas à Câmara Municipal, nos próximos dias, para apreciação, tendo em vista regulamentar e normatizar temas abordados pela nova lei.
De acordo com o documento, 12 leis do município vinculadas ao novo Plano Diretor estão em processo de atualização, tendo em vista regulamentar políticas, projetos e ações. Elas têm por objetivo trazer, de forma clara e detalhada, as regras inerentes a cada tema abordado pelo Plano Diretor. Um do exemplo de legislação que será objeto de atualização em virtude das mudanças trazidas pelo novo Plano Diretor, é o Código de Obras de Goiânia. Ele estabelece diretrizes para a aprovação de projetos, licenciamento de edificações e atividades edilícias, a partir da definição de regras para o controle, o licenciamento, a fiscalização e as penalidades inerentes às construções na capital.
O novo código também traz melhorias na aprovação responsável e modelos de licenciamento modernos para o município, por meio da informatização, digitalização e do autosserviço. Essas duas novas ferramentas, englobadas pelo novo Plano Diretor, garante a divisão de responsabilidades entre o ente público e os profissionais técnicos habilitados, que se responsabilizam pela correta documentação e execução do projeto. Também permite a emissão mais rápida e facilitada de alvarás de construção. O novo Plano Diretor de Goiânia apresenta novidades que buscam fortalecer a economia goianiense, gerar emprego e renda para a população. Estão sendo criados seis Polos de Desenvolvimento Econômicos ligados à tecnologia, inovação, indústrias e empresas de serviços, além de três Arranjos Produtivos Locais (APLs) voltados ao agronegócio, à moda e ao comércio atacadista.
Segundo a gestão, além do Código de Obras e da Lei de Atividades Econômicas, outras 10 legislações devem ser encaminhadas nos próximos dias para apreciação Câmara Municipal. Estão dentro desse pacote os Códigos de Postura e Parcelamento, as leis de Vazios Urbanos, de Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC), de Transferência do Direito de Construir (TDC), de Estudos de Impacto de Trânsito e Vizinhança, de Antenas, de Áreas de Especial Interesse Social (AEIS) e de Habitação de Interesse Social (HIS). As minutas também foram objeto de ampla discussão com a sociedade, por meio de reuniões setoriais, de uma série de encontros transmitidos pela Internet, intitulada Jornada de Debates, promovida pela Seplanh Goiânia, e de audiência pública promovida pela Prefeitura de Goiânia.
As minutas também foram objeto de discussão com os representantes de diversas entidades, conselhos e movimentos que compõem os Conselhos Municipais de Política Urbana (Compur) e de Habitação (Comunh).
Processos
Apesar da entrada em vigor do novo Plano Diretor de Goiânia, em 1º de setembro, para a análise e expedição de alguns documentos inerentes a ele, é necessário que as leis complementares também estejam em vigor.
Assim como acontece com a Lei Complementar nº 171/2007, que dispõe sobre o atual Plano Diretor de Goiânia, suas leis complementares perdem a eficácia a partir da vigência.
Por esse motivo, a Seplanh Goiânia expediu, em maio passado, portaria que normatiza, administrativamente, a abertura e análise de processos durante a transição entre as duas legislações.
De acordo com a portaria, todos os processos físicos e virtuais protocolados junto à administração municipal, até às 23h59 do dia 31 de agosto, serão analisados de acordo com a Lei Complementar nº 171/2007, atual Plano Diretor, e suas legislações e normas vigentes.
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