Foi aprovado pelos deputados estaduais na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), na tarde desta quinta-feira (5), o Projeto de Lei (PL) que proibi a exigência do comprovante de vacinação, chamado de passaporte da vacina contra a covid-19 para o acesso a locais públicos e privados em Goiás. O projeto foi aprovado em primeira votação por 20 votos favoráveis e três votos contrários.
O PL tem autoria do deputado estadual Humberto Teófilo (Patriota), que votou em separado. Os três que votaram contrários foram Alysson Lima (PSB), Antônio Gomide (PT) e Delegada Adriana Accorsi (PT). Em sua justificativa, Teófilo diz que o objetivo é “garantir que a autonomia do indivíduo seja respeitada, impedindo a limitação de seus direitos fundamentais, bem como o direito à livre locomoção, direito à liberdade e à igualdade”, disse.
Caso aprovado em segunda votação, o projeto vai para sanção do governador Ronaldo Caiado (União Brasil). Neste caso, o projeto vedará a exigência da apresentação do comprovante de vacinação para gozarem dos direitos constitucionais enumerados pela Lei: acesso aos locais públicos e privados; de servidores, ocupantes de cargos ou funções de administração direta e indireta; ingresso a instituições públicas e privadas; e a entrada no Estado; a utilização de bens ou serviços públicos.
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