O Procon Goiânia, dá início, nesta quarta-feira (16), a fiscalização de 12 tabacarias da capital para coibir a venda de cigarros eletrônicos. O produto tem venda proibida no Brasil, segundo a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Além da apreensão dos artigos, fiscais do Procon Municipal também verificam cumprimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e prazo de validade dos produtos expostos à venda. Também, aqueles que não apresentem informações claras ou traduzidas, neste caso, para produtos importados.
Em caso de infração, o estabelecimento pode ser autuado com multa que varia de R$ 700 a R$ 10 milhões. A presidente do Procon Goiânia, Carolina Pereira, afirma que “também podem ser apreendidos quaisquer itens cuja venda não seja permitida no Brasil”.
A fiscalização termina na quinta-feira (17). O balanço final com dados sobre apreensão de cigarros e números de autuações será apresentado na sexta-feira (18), na sede do Procon Goiânia, localizada na Avenida Tocantins, nº 191, Setor Central.
A comercialização, importação e propaganda de todos os tipos de dispositivos eletrônicos para fumar são proibidas no Brasil, por meio de uma Resolução da Anvisa (RDC nº 46/2009). Um Projeto de Lei (5087/20) pretende dar força à RDC e proibir, em todo o território nacional, a produção, a importação, a publicidade e a comercialização de cigarros eletrônicos ou outros dispositivos eletrônicos para fumar, incluindo acessórios e refis.
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