A Câmara Municipal de Senador Canedo enviou nota à imprensa nesta segunda-feira (31) explicando que os vereadores não são contrários ao reajuste salarial aos servidores do município, mas explica que o meio de fazê-lo é outro.
“A Câmara de Senador Canedo vem a público esclarecer que não é contra a aplicação de índice de Revisão Geral Anual na remuneração concedida aos servidores públicos municipais, mas lamenta a forma como foi conduzido todo o processo, pois não atendeu às normas legais, conforme previsto na Constituição Federal e o Tribunal de Contas dos Municípios”, diz trecho da nota.
A nota enfatiza ainda que não é verdade que os parlamentares são contra aumento da remuneração dos trabalhadores, valor anunciado pelo Executivo de 4,56%, pois nunca teria chegado à Casa nenhum projeto com essa finalidade, por isso, diz a nota, não houve aprovação do tal documento.
“A revisão geral anual na ordem de 4,56%, conforme índice do IPCA no mês de janeiro de 2021, anunciado pelo Poder Executivo e, depois retirado com alegação de que o Legislativo é contra, não condiz com a verdade, pois nunca chegou qualquer projeto com esse teor na Câmara de Vereadores. O certo é que deveria ter sido feito um projeto a ser votado e convertido em lei municipal, o que não ocorreu”, diz.
Ainda de acordo com a nota da Câmara, o Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás deixa bem claro que a “Revisão Geral Anual dos subsídios dos agentes políticos e da remuneração dos servidores municipais está condicionada à edição de uma lei municipal, de iniciativa do Poder Executivo”.
Segundo o documento da Câmara, o Executivo se equivocou e teria cometido infrações ao apresentar o reajuste salarial.
“O Executivo ao descumprir a norma legal incorreu em infrações político-administrativas, pois efetuou despesas não autorizadas por lei, o que culminou em um denúncia protocolada na câmara por um cidadão deste município. A denúncia se encontra em processo de apuração pela comissão processante, e pode resultar na cassação do prefeito Fernando Pellozo”, diz a nota.
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