A Prefeitura de Senador Canedo está promovendo o Refis, programa de renegociação de débitos de natureza tributária com o município. É possível regularizar dívidas com descontos até 30 de dezembro.
Estão sendo concedidos descontos de 50% a 90% nos juros e multas. Além disso, os débitos, que devem ter sido constituídos até o último dia 30 de abril, poderão ser divididos em até 10 parcelas fixas (não-reajustáveis), mensais e sucessivas.
De acordo com a Secretaria de Finanças da cidade, o requerimento de parcelamento deverá ser solicitado presencialmente junto à Arrecadação, na sede da pasta. Informações e impressão de boletos para os pagamentos à vista podem ser feitos também nas unidades do Ligeirinho, Vapt-Vupt de Senador Canedo, ou pelo chat no site da Prefeitura de Senador Canedo.
A secretaria explica, ainda, que descontos fiscais não se aplicam a créditos tributários, decorrentes de infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação, de isenção ou imunidade concedida ou reconhecida em processos eivados de vícios.
Além disso, falta de recolhimento do tributo retido pelo contribuinte substituto, na forma da legislação pertinente, também não permite que o cidadão negocie a dívida pelo Refis.
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