A Vigilância Sanitária e Ambiental da Prefeitura de Goiânia iniciou, neste final de semana, a fiscalização em estabelecimentos como bares, restaurantes, boates, casas noturnas, onde há venda e uso de produtos fumígenos, dentre eles, cigarro comum, eletrônico, narguilé e outros. Foram fiscalizados seis estabelecimentos, sendo quatro autuados e três interditados por terem sido previamente intimados da proibição, porém, persistiram na infração.
A ação, que teve parceria com a Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma), Procon Municipal, Juizado da Infância e apoio da Guarda Civil Metropolitana (GCM), atendeu recomendação do Ministério Público para o cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 9294/1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda destes produtos, nos termos do § 4° do artigo 220 da Constituição Federal.
De acordo com o artigo 2º da lei em questão, é proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilé ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado, privado ou público. “Há a recomendação do Ministério Público de fiscalizar pelo menos 64 estabelecimentos, e todos foram intimados previamente sobre a proibição, por isso, vamos continuar a fiscalização para garantir o cumprimento da lei”, afirma o diretor de Vigilância Sanitária, Pedro de Moraes.
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