A vereadora Kátia (PT) acionou o Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) e o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO) para apurar a contratação emergencial realizada pela Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) para serviços de roçagem mecanizada e poda, feita por dispensa de licitação. A parlamentar sustenta que há indícios de “emergência fabricada”, com possível afronta à legislação e risco de dano ao erário.
As medidas judiciais foram protocoladas na última sexta-feira (23). Primeiramente, elas pedem a abertura de investigação. Além disso, no Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás, solicitam medida cautelar para suspender o contrato. Assim, os pagamentos ficam paralisados até a análise final da legalidade.
Segundo a vereadora, a justificativa apresentada pela Comurg não se sustenta. Para ela, houve tempo hábil para licitação regular.
Além disso, os serviços contratados são rotineiros, previsíveis e programáveis. Historicamente, a própria companhia já executa essas atividades.
Um dos argumentos usados pela administração municipal para justificar a urgência teria sido a necessidade de adequação urbanística da cidade em razão do MotoGP, evento de calendário público anunciado com antecedência. Para Kátia, esse fato, longe de caracterizar emergência, reforça a tese de falha de planejamento.
“A contratação emergencial não pode ser usada para substituir o dever de planejar. Quando o serviço é previsível e o evento é conhecido, a ‘falta de tempo’ não configura emergência jurídica”, sustenta a parlamentar.
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Nota da Comurg
Em nota, a Comurg afirmou que a contratação emergencial tem prazo máximo de 90 dias. Segundo a empresa, a medida reforça os serviços de roçagem e poda de gramados. A decisão ocorreu devido ao crescimento acelerado do mato, provocado pelas chuvas recentes. Além disso, a companhia enfrenta limitações operacionais momentâneas. Nesse modelo, uma equipe terceirizada atenderá as regiões Noroeste, Oeste e Sudoeste. Enquanto isso, as equipes próprias seguem nas demais áreas da capital. Por fim, servidores acompanham os trabalhos para fiscalizar a execução dos serviços.
Papel da Comurg
Outro ponto central da denúncia diz respeito ao próprio papel institucional da Comurg. Segundo a vereadora, a Comurg atua há mais de 50 anos na limpeza urbana. Além disso, executa serviços de conservação, roçagem e poda, que integram sua missão institucional.
Além disso, dados públicos indicam que a empresa ampliou recentemente o quadro de pessoal. Por isso, segundo a parlamentar, a justificativa perde força. Assim, a alegação de impossibilidade de execução direta do serviço fica ainda mais frágil.
Para Kátia, a terceirização emergencial de uma atividade típica da companhia exige uma motivação técnica rigorosa, com comprovação objetiva de insuficiência operacional superveniente — o que, até o momento, não foi demonstrado de forma transparente.
Suspensão imediata
Na representação ao Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás, a vereadora pede a suspensão imediata do contrato e dos pagamentos. Segundo ela, a continuidade pode gerar prejuízos ao erário. Além disso, a medida evita uma situação de difícil reversão antes da análise técnica.
Ela também pede que o Tribunal determine à Comurg a apresentação da íntegra do processo administrativo, incluindo termo de referência, estudos técnicos, pesquisa e justificativa de preços, parecer jurídico, motivação da urgência e cronograma físico-financeiro.
Com a abertura dos procedimentos no Ministério Público de Goiás e no Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás, os órgãos iniciaram a análise do caso. Agora, eles verificam se a dispensa atendeu à Lei nº 14.133/2021. A legislação define o planejamento como regra e a contratação emergencial como exceção.
Nota completa da Comurg
A Prefeitura de Goiânia, por meio da Companhia de Urbanização (Comurg), executa nos próximos dias uma das maiores frentes de zeladoria urbana já realizadas na cidade, com intervalo quinzenal. Enquanto a equipe de servidores da estatal trabalha de um lado da cidade, outra equipe terceirizada fica responsável pelas regiões Noroeste, Oeste e Sudoeste. Durante os três meses, mais de 9,8 milhões de metros quadrados receberão serviços de roçagem e poda de gramados pela contratada. O volume equivale a 1,3 mil campos de futebol e abrange praças, canteiros centrais e áreas públicas.
Os serviços nessas regiões serão executados por uma empresa contratada de forma temporária e emergencial, com prazo máximo de 90 dias. Nas demais regiões da capital, os trabalhos seguem sob responsabilidade direta das equipes próprias da Comurg. A medida tornou-se necessária diante do crescimento acelerado do mato em áreas públicas, intensificado pelas chuvas recentes, somado a limitações operacionais momentâneas da Companhia, o que exigiu reforço imediato para manter a cidade limpa.
Do total de áreas atendidas pela terceirizada 6,98 milhões de metros quadrados correspondem à poda de gramados e 2,85 milhões de metros quadrados à roçagem. Para garantir a execução dentro do prazo emergencial, a empresa será responsável pelo fornecimento integral de máquinas e equipamentos, como roçadeiras costais e equipamentos de grande porte do tipo giro zero ou equivalentes, além de mão de obra para operação do corte das gramíneas, combustíveis, insumos, manutenção preventiva e corretiva em Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), conforme as normas de segurança do trabalho.
Durante o trabalho da contratada, a Comurg terá servidores que acompanharão de perto a execução do serviço, o que garante o real cumprimento do contrato e amplia a lisura do processo.
A força de trabalho e o quantitativo de máquinas da empresa foram dimensionados para permitir atuação contínua e simultânea nas três regionais atendidas. A Comurg mantém sob sua responsabilidade as atividades de apoio operacional, como o ajuntamento dos resíduos das podas, transporte e destinação final.
Contratação emergencial
De acordo com o presidente da Comurg, Cleber Aparecido Santos, a contratação emergencial não altera a programação diária da Companhia. “As equipes próprias seguem atuando normalmente em todas as regiões da cidade, nos turnos diurno e noturno. Trata-se de uma medida pontual, necessária para atender a demanda atual de zeladoria, sem interromper os estudos e investimentos que fortalecem a Comurg a longo prazo”, afirma.
A contratação tem custo estimado de R$14 milhões e foi formalizada com a empresa SISTEMMA Serviços Urbanos, única a demonstrar capacidade de mobilização imediata, requisito indispensável diante da urgência da demanda. A empresa mantém base operacional em Aparecida de Goiânia, o que assegura logística ágil e início imediato dos serviços. Para efeito de comparação, a empresa seguinte com capacidade técnica disponível, sediada em Brasília, necessitaria de, no mínimo, 90 dias apenas para iniciar as atividades, o que inviabilizaria o atendimento à situação crítica enfrentada pela capital.
Segundo o presidente da Comurg, a empresa possui capacidade operacional comprovada. Além disso, apresentou preços compatíveis com os praticados internamente. Assim, garantiu equilíbrio financeiro e viabilidade orçamentária. “É uma contratação que atende à necessidade da cidade sem comprometer as contas da Comurg”, afirmou.
