Nesta terça-feira, 28, acontece uma audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF) para debater as normas do Marco Civil da Internet. Os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, responsáveis por ações que tratam da responsabilidade dos provedores na remoção de conteúdos com desinformação e discurso de ódio, convocaram o debate sem ordem expressa da Justiça.
Durante a audiência, especialistas e representantes do setor público e da sociedade civil serão ouvidos para fornecer informações técnicas, econômicas e jurídicas antes da decisão final da Corte.
Os debates contam com a exposição de representantes das empresas que operam as redes sociais, como Google e Facebook, o ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Paulo Pimenta, e o ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida.
Representantes de Associação Nacional de Jornais (ANJ), da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também participarão da discussão.
Ações
No processo relatado pelo ministro Fux, o STF vai discutir se uma empresa que hospeda site na internet deve fiscalizar conteúdos ofensivos e retirá-los ao ar sem intervenção judicial.
No caso da ação relatada por Dias Toffoli, o tribunal vai julgar a constitucionalidade da regra do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) que exige ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores por atos ilícitos.
A audiência seria realizada em 2020, mas, em função das restrições provocadas pela pandemia de covid-19, foi adiada.
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