A Semana da Conciliação da Prefeitura de Aparecida de Goiânia foi prorrogada até o dia 13 de novembro. Com isso, pessoas físicas e jurídicas ganham mais tempo para negociar débitos de IPTU, ITU, ISS e taxas diversas com descontos de até 90% em juros e multas.
Os contribuintes podem aderir ao programa on-line, pelo site aparecida.go.gov.br, ou presencialmente nas unidades do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC).
Descontos e parcelamentos
Durante o período da ação, há três opções de negociação:
- Pagamento à vista: desconto de 90% em juros e multas e 60% nas multas acessórias;
- Parcelamento em até 6 vezes: desconto de 70% em juros e multas e 50% nas multas acessórias;
- Parcelamento entre 7 e 12 vezes: desconto de 60% em juros e multas e 40% nas multas acessórias.
As dívidas de ISS podem ser parceladas em até 36 vezes, com os mesmos benefícios. O mesmo vale para empresas em recuperação judicial.
No momento da adesão, o contribuinte deve pagar à vista ou quitar a primeira parcela, além das custas processuais, quando houver. Quem tiver isenção poderá quitar as guias até 12 dias úteis após o encerramento da ação.
Leia Mais: Com foco na prevenção, Vigilância Sanitária de Goiânia intensifica fiscalização e orienta cidadãos
Siga o nosso Instagram, se inscreva no YouTube e também nos acompanhe no TikTok
Regras e condições
Ao aderir à negociação, o contribuinte reconhece o débito e abre mão de recursos administrativos ou judiciais sobre os valores negociados. O governo cancelará o benefício se houver atraso superior a 30 dias ou inadimplência em três parcelas consecutivas ou alternadas.
O governo vai abater da dívida os valores pagos antes do cancelamento, mas não permitirá a restituição nem a compensação.
Quem não pode participar
Não podem participar contribuintes que:
- tenham aderido a outro programa semelhante nos últimos 36 meses;
- ou tenham tido parcelamento cancelado nos últimos 60 meses.
