O governador Ronaldo Caiado fez duras críticas à atuação federal na área da segurança pública e alertou para o crescimento das facções criminosas no Brasil, durante audiência realizada nesta quarta-feira (28) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. O debate discutiu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, que pretende reconfigurar a estrutura de gestão da área no país.
Para Caiado, as autoridades não podem mais tratar o avanço das facções como crime comum. “Houve uma progressão assustadora. É um processo de complacência e conivência com os crimes. Não podemos tratar isso com a mesma abordagem de décadas passadas”, declarou. Segundo ele, a proposta de criação de um Sistema Único de Segurança Pública (Susp) enfraquece a autonomia dos estados e compromete a eficiência no combate ao crime.

Críticas à atuação federal
Caiado destacou que há omissão do governo federal no enfrentamento a crimes sob sua responsabilidade direta, como contrabando de armas, tráfico de drogas, lavagem de dinheiro e segurança nas fronteiras. “É ausência de Estado. O presidente da República deveria ter o comando sobre as forças federais e cuidar da responsabilidade que é dele”, afirmou.
O governador também apontou a ousadia crescente das facções, que já se infiltram em setores estratégicos da economia, como o imobiliário, transporte urbano e postos de combustíveis. “Eles invadiram vários setores e colocam interlocutores para captarem negócios, ampliando o poder do crime organizado em estados como Bahia, Rio Grande do Norte e Ceará”, alertou.
Defesa da descentralização
Caiado defendeu um sistema de segurança integrado, e não centralizado. “Cada estado tem suas particularidades, tradições e estruturas específicas. O que precisamos é de integração, e não de submissão a um comando único”, pontuou, enfatizando que a PEC fere o pacto federativo ao retirar prerrogativas dos estados.
Ele usou Goiás como exemplo da eficácia da descentralização. Desde 2019, o estado tem registrado quedas expressivas nos índices de violência. Os homicídios dolosos caíram 55% entre 2018 e 2024, os roubos a transeuntes despencaram 88% e o roubo de veículos recuou 93%. “Ou o bandido muda de profissão ou muda de estado. Aqui, a polícia trabalha com autonomia, responsabilidade e eficiência. Goiás é hoje um estado pacificado”, destacou o governador.
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Apoio de outros governadores e deputados
O governador do Pará, Helder Barbalho, também participou da audiência e reforçou o apelo por ações conjuntas e urgentes no enfrentamento ao crime organizado. “O Brasil precisa se unir. O maior prejuízo não é material, é humano. Milhões de brasileiros vivem com medo todos os dias”, afirmou.
O relator da PEC, deputado Mendonça Filho (União–PE), disse que a presença dos governadores é essencial para discutir propostas que impactam diretamente a segurança da população. “Eles têm visão prática e sabem o que acontece nas ruas”, justificou.
Parlamentares como Caroline de Toni (PL–SC) e Pedro Aihara (PRD–MG) também criticaram a proposta da PEC. “É inconstitucional e enfraquece o pacto federativo. Investir nas estruturas dos estados é o caminho real para resultados”, defendeu Aihara.
A audiência foi marcada por um forte apelo à valorização das polícias estaduais, ao reforço das ações de combate ao crime organizado e à preservação da autonomia dos entes federativos como forma de garantir uma segurança pública mais eficaz e próxima da realidade local.