O prefeito de Goiânia, Rogério Cruz (Republicanos), sancionou na manhã desta terça-feira (29), o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2021. Entre os meses de julho e agosto, cidadãos que têm dívidas com a Prefeitura de Goiânia vão poder negociar débitos à vista com até 99% de desconto em multas e juros provocados pela situação de inadimplência ou parcelar a dívida em até 60 vezes sem juros, desde que o valor mínimo mensal seja superior a R$ 100.
Rogério ressaltou a importância econômica do programa, uma vez que abrange pessoas físicas e jurídicas. “Creio que a partir de segunda-feira [05], já estaremos abrindo as portas para que as pessoas possam procurar nos estabelecimentos, seja no Vapt Vupt ou no Atende Fácil, no Paço Municipal”, disse o prefeito, que espera uma grande adesão.
Diferente dos demais, o Refis da Prefeitura de Goiânia não irá precisar de uma entrada que, geralmente é de 10% do valor total da dívida. Além disso, o prazo para o início do pagamento é de 60 dias. “Por isso estamos acreditando que a adesão será muito grande”, pontuou Rogério Cruz.
Nesta edição, é a primeira vez que o município vai parcelar sem juros os débitos dos cidadãos e, nesse caso, ainda reduzir entre 90% e 70% os juros e a multa decorrente do atraso. Também estão entre as novidades, está a remissão de 50% no débito principal da Taxa de Licença para feirante, ambulante, exercício de comércio ou atividade eventual, ocupação de vias públicas; funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço.
Atual dívida
Com taxa de inadimplência tributária de em média 30%, ao todo a carteira da Dívida Ativa da Prefeitura de Goiânia tem 423.827 títulos, entre impostos, taxas, multas, entre outros créditos que, juntos, somam R$ 8,3 bilhões. Os grandes débitos, quando superiores a R$ 100 mil, representam cerca de 85% desse total. Ao longo dos dois meses de vigência o Programa de Recuperação Fiscal vai oportunizar a regularização de débitos relativos aos impostos Predial e Territorial Urbano (IPTU/ITU), Sobre Serviços (ISS) e Sobre Transmissão de Imóveis (ISTI), além de taxas; multas administrativas, a exemplo das aplicadas pelo Procon e pela Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma); contratos, aluguéis, indenizações, restituições, entre outros tipos de créditos não tributários.
O último Programa de Recuperação Fiscal promovido pela Prefeitura de Goiânia ocorreu há mais de dois anos, entre os dias 1º e 12 de abril de 2019. Em 2020, o poder público municipal apenas aderiu à Semana Nacional da Conciliação, uma ação organizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que ocorre simultaneamente em todo o país. Nela, no entanto, há menor flexibilidade quanto às condições de negociação da dívida e maior restrição em relação aos débitos que podem ser negociados.
Saiba Mais:
Os descontos oferecidos durante o Refis 2021
Multa e juros decorrentes do atraso
99% de desconto para pagamento à vista
90% de desconto para parcelamentos em até 20 vezes
80% de desconto para parcelamentos entre 21 e 40 vezes
70% de desconto para parcelamentos entre 41 e 60 vezes
Remissão de 50% no débito principal
Taxa de Licença para: exercício de comércio ou atividade eventual, feirante, ambulante, ocupação de áreas em vias públicas, funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço
Taxa de Renovação Anual de Cadastro de Permissionários (transporte escolar)
Multas administrativas
Multas formais
Leia mais: Polícia Federal investiga possíveis irregularidades em contratos de TI com Funasa e INSS
