A Prefeitura de Goiânia disponibiliza a partir desta quinta-feira (29) a nova versão do portal goiania.go.gov.br e três novos serviços digitais à população. Umas das principais mudanças é a possibilidade de abrir processos para Defesa Prévia (defesa inicial contra qualquer infração de trânsito) e Recurso à Jari (discutir o mérito da multa, como preço, velocidade etc.). Além disso, Requerimentos, Inclusão e Alteração de Cadastro de Atividade Econômica (CAE), também estrão disponíveis no site.
Para acessar, o cidadão deve fazer o login no Portal do Contribuinte com CPF e senha, clicar na opção Processo Eletrônico Digital, escolher o serviço pretendido e iniciar o novo processo, adicionando todas as informações solicitadas. É possível também acompanhar o andamento do processo via sistema ou pelas notificações que serão enviadas ao e-mail cadastrado.
Defesa Prévia e Recurso à Jari
Em entrevista coletiva, o titular da secretaria Municipal de Mobilidade de Goiânia (SMM), revelou que há um acumulo de notificações por conta da pandemia. “Houve um represamento em todos os municípios do Brasil de todas as infrações de trânsito. Então todas as notificações de 2020 estão sendo notificadas em 2021, isso gera um acúmulo de recursos”, disse o secretário. Estima-se que tenha 100 mil recursos.
Para iniciar o processo no site, é necessário anexar documento do carro, habilitação, comprovante de endereço e o formulário do recurso, expondo porque a multa é injusta. “Isso poderá ser feito pelo próprio celular, tira uma foto, anexa o documento com foto do recurso assinado e terá o resultado pela própria internet”, pontuou Horácio Mello.
Os novos serviços somam com a transferência de pontuação da CNH, que pode ser feita digitalmente desde março deste ano. Caso o cidadão não consiga autuar estes processos em meio eletrônico, as lojas de atendimento – Atende Fácil – estarão disponíveis para orientá-los e realizar os serviços.
Cadastro de Atividade Econômica (CAE)
A virtualização do Cadastro de Atividades Econômicas (CAE), obrigatório para empresas e pessoas físicas que exercem atividades de prestação de serviços, é a primeira ação efetiva da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) dentro do Processo Eletrônico Digital (PED), plataforma criada para ampliar os serviços online do município.
Neste primeiro momento, por meio do Portal do Contribuinte, o cidadão poderá solicitar a inclusão, abertura, alteração, baixa, suspensão, retorno e correção do CAE. Também será possível retificar dados provenientes da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), requerer isenção de Taxa de Funcionamento, modificação no Regime de Recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), além de requisitar informações ou consultas cadastrais.
Disponível para o contribuinte já nesta quinta-feira (29), além de realizar as solicitações online relativas ao CAE, o PED permitirá o acompanhamento em tempo real de todo o andamento do processo, sanar eventuais pendências, anexar documentos diversos e até mesmo desistir do processo a qualquer tempo.
O tempo médio de tramitação de cada processo físico chega a 30 dias. A expectativa é a de que a virtualização do procedimento reduza esse prazo pela metade. Atualmente, o Cadastro de Atividades Econômicas tem 292.509 inscrições de pessoas física e jurídica. A Secretaria de Finanças recebe todos os meses em média 1.052 processos físicos relativos ao CAE. O serviço é um dos mais solicitados na rede Atende Fácil.
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