Foi aprovado na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), em votação definitiva na tarde dessa quarta-feira (8), o Projeto de Lei nº 2875/19, que proíbe concessionárias de serviços públicos de água, energia e gás interromperem o fornecimento durante os finais de semana. Com 23 votos favoráveis, a matéria segue, agora, para a sanção do Executivo.
Conforme o texto atual, o objetivo é proibir que concessionárias de serviços públicos de água, energia e gás interrompam o fornecimento de insumos às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil anterior aos feriados.
“Ao consumidor que tiver suspenso o fornecimento nos dias específicos no artigo anterior, fica assegurado o direito de acionar juridicamente a empresa concessionária por perdas e danos, além de ficar desobrigado do pagamento do débito que originou o referido corte”, defende o autor da proposta, deputado Amauri Ribeiro (UB).
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