O Programa de Incentivo à Regularização Fiscal da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (Refis da AGR) foi encerrado em 31 de julho com saldo positivo: 886 negociações formalizadas e a recuperação de R$ 29,68 milhões em débitos tributários e não tributários. Os valores originais somavam R$ 60,3 milhões, mas a lei reduziu esse montante com os descontos previstos.
Os devedores fecharam 863 acordos nos débitos não tributários, totalizando R$ 45,3 milhões em valores brutos e R$ 21,2 milhões com descontos. Já nos débitos tributários, houve 23 negociações, equivalentes a R$ 14,9 milhões sem descontos e R$ 8,4 milhões após os benefícios.
O Refis da AGR, criado pela Lei nº 23.087 e sancionado pelo governador Ronaldo Caiado em novembro de 2024, ofereceu condições facilitadas para quitar débitos. Os contribuintes puderam negociar os créditos tributários da TRCF até dezembro de 2024 e os não tributários até abril de 2025. A Lei nº 23.387/2025 estendeu o prazo dos créditos não tributários até o fim de julho.
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Descontos
Os benefícios incluíram desconto de 100% nos juros de mora e até 98% nas multas e atualização monetária em créditos tributários, além de parcelamento em até 180 vezes. Para créditos não tributários, houve desconto adicional de 30% no valor principal. Fora do programa, o parcelamento máximo é de apenas seis vezes.
O presidente da AGR, Wagner Oliveira Gomes, afirmou que o programa ajudou empresas de transporte e outros prestadores de serviços públicos a regularizar seus passivos.
