A Prefeitura de Goiânia publicou, nesta quarta-feira (04), o Decreto nº 2.714/25, que regulamenta oficialmente a atividade de lavadores autônomos de veículos na capital. A medida estabelece critérios ambientais, locais adequados e um cronograma de regularização para quem exerce a função, com o objetivo de garantir mais organização urbana e sustentabilidade.
Segundo o prefeito Sandro Mabel, a regulamentação atualiza e simplifica os processos de licenciamento, sem comprometer a segurança nem o meio ambiente. “A medida traz mais racionalidade e agilidade ao processo administrativo, sem abrir mão da segurança e do meio ambiente”, declarou.
Regras para o exercício da atividade
Entre os requisitos obrigatórios, estão:
- Uso exclusivo de produtos biodegradáveis;
- Limitação da lavagem apenas à parte externa do veículo;
- Execução do trabalho em áreas pavimentadas, para evitar contaminação do solo;
- Respeito aos limites de ruído estabelecidos por lei;
- Exercício da atividade apenas em locais que não atrapalhem o trânsito ou a circulação de pedestres.
Além disso, fica proibida a emissão de novas autorizações para áreas públicas, como praças e vias, exceto quando comprovado que a atividade já era exercida antes de 2011.
Prazos para regularização
A fiscalização municipal terá 60 dias para mapear todos os locais onde há lavadores de veículos atuando. Após serem notificados, os profissionais terão 15 dias para iniciar a regularização e até 90 dias para concluir o processo. Quem não cumprir os prazos estará sujeito a penalidades previstas no Código de Posturas.
O decreto também define que a autorização será individual e intransferível. Isso impede sua repassagem por herança ou venda, garantindo mais controle e fiscalização da atividade.
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Licença provisória mais acessível
Uma das principais mudanças trazidas pelo novo decreto é a facilitação da concessão de licenças provisórias de localização e funcionamento. Antes, a legislação exigia o Certificado de Conformidade definitivo emitido pelo Corpo de Bombeiros. Agora, passa a ser aceito um documento preliminar da corporação, permitindo que o trabalhador inicie suas atividades enquanto finaliza os ajustes estruturais necessários.
Equipes técnicas das Secretarias de Planejamento e Urbanismo Estratégico, de Eficiência, da Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma) e da Secretaria Municipal de Engenharia de Trânsito (SET) desenvolveram a proposta.
A secretária Ana Carolina Nunes de Souza Almeida, que elaborou a proposta, reforça que a medida reflete as transformações da cidade. “O município está em constante mudança, e isso exige que a legislação acompanhe. O novo modelo é mais moderno, transparente e se baseia na experiência prática da gestão pública”, afirmou.
