A Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) da Prefeitura de Goiânia prorrogou até 30 de abril o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2025). A medida permite que empresas e pessoas físicas regularizem débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2023 com descontos especiais. A Câmara Municipal aprovou a nova data, que foi sancionada pelo prefeito Sandro Mabel e publicada no Diário Oficial do Município (DOM) desta quinta-feira (20).
O programa oferece descontos sobre juros e multas de tributos como IPTU, ITBI, ISS e multas diversas, exceto infrações de trânsito. As condições incluem 99% de desconto para pagamento à vista, 80% para parcelamento em até 20 vezes, 70% para parcelamento entre 21 e 40 vezes e 60% para parcelamento entre 41 e 60 vezes. As parcelas mínimas são de R$ 100 para pessoas físicas e R$ 300 para empresas.
Além dos benefícios já oferecidos, o Refis 2025 traz novidades aprovadas pela Câmara Municipal. Uma das emendas, do vereador Lucas Kitão, concede anistia total da taxa de licença para ocupação de espaço público até o ano de 2022. Para obter o benefício, o contribuinte deve quitar à vista as taxas de 2023, 2024 e 2025, com 99% de desconto nos juros e multas.
Outra emenda, do vereador Anselmo Pereira, prevê o perdão total do Imposto sobre Serviço (ISS) devido por taxistas até 31 de dezembro de 2024. Já a proposta do vereador Vitor Hugo concede remissão tributária para os estabelecimentos conhecidos como pit dogs. A Sefaz anunciou que taxistas, feirantes e proprietários de pit dogs poderão aderir ao programa, conforme o decreto que regulamentará essa adesão. O decreto será publicado no Diário Oficial do Município.
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Onde aderir ao programa
O prazo para adesão ao programa vai de 11 de novembro de 2024 a 30 de abril de 2025. Você pode pagar à vista pela internet, no site, ou presencialmente em qualquer unidade do Atende Fácil, desde que realize um agendamento prévio. O pagamento para parcelamento deve ser feito exclusivamente de forma presencial nas unidades do Atende Fácil, exceto para débitos ajuizados. Você pode realizar o agendamento através do link.
As unidades do Atende Fácil estão localizadas no Paço Municipal, na Avenida do Cerrado, 999, Park Lozandes; no Shopping Cidade Jardim, na Avenida Nero Macedo, 400, Cidade Jardim; no Shopping Estação Goiânia, na Avenida Goiás, Setor Central; na Praça da Bíblia, na Avenida Anhanguera, 2727, Setor Leste Universitário; e no Setor Pedro Ludovico, na Avenida Circular, Quadra 61, Lote 10.
