A Prefeitura de Goiânia apresentou uma proposta para alterar as regras que disciplinam os empréstimos consignados dos servidores municipais. A medida busca ampliar a proteção financeira dos trabalhadores, reforçar a fiscalização das instituições financeiras e reduzir os índices de endividamento da categoria.
O projeto foi apresentado pelos secretários municipais de Administração, Adonídio Neto, de Governo, Sabrina Garcez, e pelo controlador-geral do Município, Juliano Bezerra, durante reunião com representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (Sintego) e do Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Único de Saúde no Estado de Goiás (Sindsaúde).
Segundo a administração municipal, a proposta atualiza o Decreto nº 1.587/2019, responsável por regulamentar as consignações em folha de pagamento. A norma abrange servidores ativos, aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município.
De acordo com o controlador-geral, Juliano Bezerra, a reformulação atende à determinação do prefeito Sandro Mabel de adotar medidas voltadas à proteção dos servidores.
O secretário de Administração, Adonídio Neto, afirmou que o texto ainda passará por discussão com representantes do Fórum dos Servidores. Em seguida, a administração consolidará a proposta e publicará o decreto.
Principais mudanças propostas
Entre as alterações previstas está a inclusão do conceito de Custo Efetivo Total (CET), que passará a indicar o custo real das operações de crédito, oferecendo mais transparência aos servidores no momento da contratação.
A proposta mantém o limite de 30% da margem consignável para empréstimos, mas altera a forma de cálculo após os descontos obrigatórios. Também prevê margens adicionais de até 7,5% para cartão de crédito consignado e outros 7,5% para cartão benefício, mediante autorização expressa do servidor.
O texto ainda proíbe a cobrança de anuidade e taxa de adesão nessas modalidades.
Outra mudança prevê a possibilidade de renegociação dos contratos em até 120 parcelas, vedando a cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), taxas administrativas, períodos de carência e o pagamento do chamado “troco”, prática considerada prejudicial ao equilíbrio financeiro dos servidores.
Regras mais rígidas para instituições financeiras
A proposta estabelece critérios mais rigorosos para o credenciamento das instituições financeiras que operam consignados junto ao município. Apenas bancos autorizados pelo Banco Central e que comprovem programas de compliance, integridade e controles internos poderão atuar.
Além disso, a Prefeitura poderá suspender ou descredenciar instituições que descumprirem as normas estabelecidas.
O projeto também prevê a criação de um limite para o Custo Efetivo Total vinculado à taxa média do CDI, além de regras específicas para cartões consignados, restringindo o uso do crédito rotativo e estabelecendo limites para compras parceladas.
Redução do endividamento
Outro objetivo da proposta é fortalecer os mecanismos de fiscalização e criar alternativas para reduzir o endividamento dos servidores municipais. Entre as medidas previstas está a possibilidade de o município apresentar propostas de portabilidade para operações de crédito com condições mais vantajosas, buscando facilitar a reorganização da vida financeira dos trabalhadores.
A proposta segue em discussão com as entidades representativas dos servidores e poderá receber sugestões antes da publicação do novo decreto.
