Prefeitura de Goiânia institui alvará para regularização de obras na Capital

0

Contribuintes que possuem edificações com área de até 200 m² tem até o dia 5 para protocolarem processos para regularização com isenção da Taxa de Alvará de Regularização
Com o intuito de promover a regularização de edificações construídas em desacordo com o Plano Diretor de Goiânia e com o Código de Obras e Edificações do Município, foi sancionada no último dia 5 de novembro pelo Prefeito Iris Rezende a Lei Complementar n. 314, que Institui o Alvará de Regularização e dá outras providências. A nova legislação aplica-se às edificações estruturalmente definidas após 19 de outubro de 1995, concluídas ou em fase de cobertura, com lajes ou telhados definitivos, ou ainda aquelas parcialmente concluídas, desde que os pavimentos a serem regularizados estejam estruturalmente concluídos e apresentem a estrutura, a alvenaria e o revestimento externo concluído.
Para comprovação de enquadramento aos critérios definidos pela nova legislação, a Prefeitura de Goiânia utilizará como referência a Ortofoto de 2016, ou seja, imagem aérea que compõem o Sistema de Informação Geográfica de Goiânia (SIGGO), ou documentos emitidos até 5 de novembro deste ano que comprovem a situação da edificação, como autos de infração, embargos, notificações ou outros documentos emitidos pela administração municipal.
Dados preliminares da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh) apontam que cerca de seis mil edificações hoje na Capital estão embargadas e, com a nova legislação, poderão ser regularizadas. Desse total, aproximadamente 3.600 são edificações residenciais com até 200 m², o que representa cerca de 60% de todas as obras de Goiânia construída em desconformidade com os parâmetros urbanísticos definidos pelo Plano Diretor da cidade.
“A grande maioria das edificações que poderão ser regularizadas com a nova legislação é de imóveis residenciais que foram construídos ou sofreram intervenções sem que seus proprietários seguissem o rito correto para tal, ou seja, sem a prévia apresentação de projeto de construção ou modificação aprovados pela Seplanh. Com a sanção desta nova lei essas construções passarão a ter Certificado de Conclusão de Obras, popularmente conhecido como Habite-se e poderão, inclusive, serem objeto de comercialização através de financiamentos bancários”, afirma o secretário de planejamento urbano e habitação, Henrique Alves.

Comente

Please enter your comment!
Por favor, adicione seu nome