A Prefeitura publicou nesta segunda-feira (13) a lei que autoriza a criação de um Centro Municipal de Tratamento com cannabis medicinal em Goiânia. O Executivo sancionou o texto com vetos parciais.
O vereador Lucas Kitão apresentou a proposta, aprovada pela Câmara Municipal. O texto previa, entre outras medidas, a capacitação de profissionais da saúde e a promoção de ações educativas sobre o uso terapêutico da cannabis.
O projeto também estabelecia que o centro seria responsável por garantir o fornecimento de medicamentos à base da substância, com controle de qualidade e segurança. Além disso, previa que o custeio ocorreria por meio de recursos próprios do município, além de parcerias com governos estadual e federal e possíveis doações.
No entanto, parte desses dispositivos foi vetada pelo Paço Municipal. A justificativa aponta dificuldades relacionadas à ausência de definição orçamentária, critérios clínicos objetivos e avaliação da capacidade da rede municipal de saúde para implementar a política.
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Segundo o Executivo, a Procuradoria-Geral do Município recomendou planejamento técnico e financeiro detalhado antes da iniciativa. O órgão também orientou a definição de protocolos, indicadores e mecanismos de monitoramento para garantir segurança jurídica e eficiência na execução.
Na prática, a Lei nº 11.607 autoriza a criação do centro. A Prefeitura decide como e quando implementará a medida.
