O prefeito Sandro Mabel (União Brasil) sancionou, na última segunda-feira (29), a Lei 11.489/2025, que institui multa administrativa para quem portar ou consumir drogas ilícitas em praças, ruas, parques e outros espaços públicos da capital. A proposta é de autoria do vereador Major Vitor Hugo (PL) e já foi publicada no Diário Oficial do Município.
De acordo com a lei, o valor da multa será de R$ 400,00 para a primeira infração. Em caso de reincidência no período de um ano, o valor dobra, alcançando R$ 800,00. O governo destinará os recursos arrecadados a políticas públicas de combate às drogas (40%), ao fortalecimento da Guarda Civil Metropolitana (35%) e ao incentivo ao esporte e lazer (25%).
A lei ganha relevância após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que descriminalizou o porte de até 40 gramas de maconha. Em Goiânia, no entanto, a simples posse ou consumo em locais públicos implica na aplicação da multa.
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Avanço
Para Major Vitor Hugo, a medida é um avanço na proteção das famílias e no fortalecimento da prevenção.
“O município agora tem um instrumento claro para coibir o uso de drogas em espaços públicos, protegendo nossas famílias e fortalecendo a cultura da prevenção. Essa é uma bandeira que sempre defendi”, afirmou o vereador.
Além da lei, o vereador conseguiu destinar R$ 3,3 milhões, ao longo de quatro anos, no Plano Plurianual (PPA) e reforçar a previsão anual na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, exclusivamente para políticas de combate às drogas.
Com essas medidas, Goiânia amplia sua atuação na redução do consumo de entorpecentes em ambientes públicos, reforçando prevenção, fiscalização e investimentos contínuos na área.
