A Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) passa a atuar sob um novo marco legal que atualiza sua estrutura, redefine atribuições e amplia os instrumentos de fiscalização, mediação de conflitos e participação social. A legislação substitui a norma que orientou a atuação da agência por mais de 20 anos e adequa a instituição às atuais formas de concessão, permissão e autorização de serviços públicos no Estado.
A atualização acompanha as mudanças nos contratos firmados entre o poder público e as empresas prestadoras. Esses contratos apresentam maior complexidade e integração entre os setores público e privado. Além disso, o novo texto busca alinhar a atuação da AGR às práticas regulatórias mais recentes adotadas no país. Nesse contexto, a norma responde à crescente demanda por transparência e garantia dos direitos dos usuários.
Segundo o presidente da AGR, Wagner Oliveira Gomes, a revisão da lei representa um marco para a agência. Ele destacou que o processo de atualização foi iniciado em 2023 e contou com a participação de servidores da própria instituição, além de contribuições de diferentes órgãos estaduais, como secretarias e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
De acordo com o presidente, o trabalho levou o Executivo a enviar a proposta. Em seguida, a Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou a matéria. Por fim, o governador Ronaldo Caiado sancionou o texto. A nova legislação foi publicada no Diário Oficial do Estado em 30 de dezembro de 2025.
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A lei
O texto está alinhado às diretrizes da Lei federal nº 13.848/2019, que trata da organização e do funcionamento das agências reguladoras no país, e dialoga com normas recentes que impactam a atividade regulatória em Goiás. A lei se aplica a entidades públicas e privadas que exploram serviços públicos de competência estadual, bem como aos usuários desses serviços.
Além de reorganizar a estrutura interna da AGR, a legislação consolida as competências da agência na regulação, no controle e na fiscalização dos serviços. Esses serviços operam sob regimes de concessão, permissão, autorização e parcerias público-privadas. Com isso, o novo marco tende a ampliar a segurança jurídica. Além disso, deve contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços públicos oferecidos à população goiana.
