Ministro do STF acusa juiz mineiro de extrapolar sua função ao liberar condenado antes do tempo legal
O ministro Alexandre de Moraes determinou nesta quinta-feira (19) a volta à prisão de Antônio Cláudio Alves Ferreira, condenado pelo STF a 17 anos de reclusão por sua participação nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. A ordem anula decisão do juiz de Uberlândia (MG), que havia concedido progressão de regime ao réu, alegando cumprimento parcial da pena e falta de tornozeleiras eletrônicas no estado.
Segundo Moraes, o magistrado mineiro não tinha competência para tomar tal decisão, pois cabe exclusivamente ao Supremo autorizar qualquer progressão no regime de cumprimento da pena em casos sob sua jurisdição. O ministro determinou ainda que a conduta do juiz seja investigada pela autoridade policial do próprio STF.
Antônio Ferreira foi preso em janeiro de 2023 após depredar prédios públicos, incluindo a destruição do relógio histórico de Dom João VI, peça rara do acervo da Presidência da República. Ele foi filmado cometendo o ato durante a invasão ao Palácio do Planalto, o que pesou na sua condenação por crimes como golpe de Estado e dano ao patrimônio público.
O episódio reacende o debate sobre os limites de atuação das instâncias judiciais em casos de crimes contra a democracia. Para Moraes, decisões que extrapolam competências legais podem fragilizar a segurança jurídica e desrespeitam a autoridade do Supremo Tribunal Federal.
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