O Ministério Público de Goiás (MPGO), por meio da 89ª Promotoria de Justiça de Goiânia, ingressou com ação civil pública para anular o Contrato nº 11/2025, firmado entre a Prefeitura de Goiânia e a empresa RS Produtos e Serviços Ltda., no valor total de R$ 3.139.200,00. O contrato prevê a locação de dez veículos para uso da administração municipal, incluindo inicialmente um Jeep Commander blindado destinado ao gabinete do prefeito Sandro Mabel (UB).
A ação foi protocolada nesta quarta-feira (26) e pede tutela antecipada para suspender imediatamente o contrato, considerado pelo MP antieconômico, desnecessário e violador de princípios da administração pública, como moralidade, eficiência e impessoalidade.
Contrato
No documento, o promotor Flávio Cardoso Pereira afirma que a contratação é incompatível com a situação financeira da capital. Goiânia declarou estado de calamidade financeira em 2025, por meio do Decreto Legislativo nº 641 e do Decreto Municipal nº 28/2025, adotando cortes de gastos, suspensão de serviços e limitações orçamentárias.
Para o MP, a locação de veículos de luxo “contradiz o discurso oficial de austeridade”, sobretudo quando o município já possui frota própria considerada suficiente, inclusive um carro blindado remanescente da gestão anterior.
Blindado de R$ 576 mil para uso do prefeito motivou investigação
A locação inicialmente previa um SUV blindado Jeep Commander, nível III-A, ao custo de R$ 576 mil para quatro anos, prorrogáveis por até dez. O prefeito usaria o veículo para uso pessoal.
O MPGO também destaca que a prefeitura não apresentou justificativas técnicas para a contratação de veículos dessa categoria. Dados oficiais apontam queda significativa nos índices de criminalidade no estado desde 2019, o que desmontaria o argumento de necessidade de segurança reforçada.
Recomendação ignorada e retificação sem aditivo formal
Antes da assinatura do contrato, o Ministério Público havia recomendado a suspensão da licitação (Pregão Eletrônico nº 90004/2025). Mesmo assim, o processo seguiu adiante.
Após repercussão negativa e questionamentos, a Secretaria Municipal de Administração (Semad) informou ter retificado a Ordem de Serviço para excluir o blindado — o que, segundo o MP, não foi formalizado por termo aditivo e não reduziu o valor global do contrato.
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Pedido de suspensão imediata
Na ação, o MPGO pede à Justiça que determine:
- suspensão imediata do contrato,
- interrupção de quaisquer pagamentos,
- e posterior anulação definitiva do processo.
Segundo o órgão, a continuidade da contratação “gera prejuízo diário ao erário” e pode configurar ato doloso de improbidade administrativa, com possível desvio de finalidade e desperdício de recursos públicos.
O que diz a Prefeitura de Goiânia
Em nota enviada à imprensa, a Secretaria Municipal de Administração afirmou:
“A alteração contratual está sendo realizada e a Ordem de Serviço já foi retificada, excluindo o veículo blindado. Nenhum pagamento pelo veículo foi realizado.”
A gestão reforçou que a medida “demonstra compromisso com a legalidade, transparência e contenção de gastos”.
