O presidente Lula (PT) sancionou a Lei Complementar nº 207, que cria o Seguro Obrigatório Para Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), em lugar do antigo DPVAT. No entanto, o chefe do Executivo vetou trechos aprovados pelo Congresso Federal.
Dois artigos acabaram vetados, o 20 e o 25, ambos têm relação com o prazo de pagamento da taxa. O projeto vindo do Congresso falava em multa, mas Lula vetou, ou seja, proibiu a cobrança de multa para que atrase o pagamento.
“Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público, pois acarreta ônus excessivo pelo não pagamento do SPVAT”, explica o veto.
A contratação do SPVAT será obrigatória e anual para os proprietários de veículos como carros, motos, caminhões e ônibus. A tarifa poderá variar entre R$ 50 e R$ 60, e a cobrança deve ser retomada em 2025.
