Por pedido de vistas, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) impetrada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) contra a legalidade do Imposto Predial e Territorial Urbano de Goiânia foi adiada.
A ação foi à votação no início da tarde desta quarta-feira (23), no entanto terá de ser discutida noutro momento. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) analisará a Lei Complementar, que institui o novo Código Tributário Municipal (CTM) da capital, que chegou a subir até 55% para a população.
Durante a sessão foram ouvidos representantes do diretório do PT, da Câmara Municipal, do prefeito de Goiânia, Rogério Cruz (Republicanos), e do Ministério Público de Goiás (MPGO). A defesa do Paço explicou que o novo IPTU foi ajustado de acordo com as condições da população de Goiânia.
“Dois imóveis dos mesmos valores tributados tinham valores distintos no IPTU, bastava estar em zonas fiscais distintas”, apontou Salvio Torres, representante do prefeito, como exemplo durante a sessão.
Já o advogado do PT, Júlio Anderson, considerou a decisão da gestão municpal uma “pandemia fiscal”. Segundo ele, uma trava de 45% mais a inflação do ano passado faria com que o valor chegasse a 55%.
O representante da Câmara Municipal de Goiânia explicou que a alteração da lei deve ser feita por quem faz isso, que é o poder Legislativo, não pelo Judiciário. Ao defender também que o CTM não foi aprovado em toque de caixa, uma vez que teria sido discutida por mais de 20 anos e alterado somente agora, a defesa alegou que a lei que determinou o aumento de 45% foi aprovada e foi acompanhada.
Na semana passada, o MPGO se posicionou a favor de uma redução de 45% para 10% do IPTU para a população goianiense. Políticos de diversos partidos e segmentos da sociedade vêm se reunindo para que o IPTU seja revogado devido ao preço considerado abusivo.
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