O Governo de Goiás prorrogou até o dia 17 de abril o prazo para adesão ao programa Quita Procon Goiás. A iniciativa, conduzida pelo Procon Goiás em parceria com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e a Secretaria de Economia, permite que empresas e fornecedores regularizem débitos relacionados a multas administrativas.
Instituído pela Lei nº 23.854/2025, o programa oferece condições especiais para quitação de créditos não tributários. Entre os principais benefícios estão o desconto de 40% sobre o valor principal da dívida para pagamentos à vista, além da redução de 100% de juros, multas e atualização monetária.
Também há possibilidade de parcelamento em até 10 vezes, dependendo da situação do débito. A medida busca ampliar o acesso à regularização financeira e incentivar a reorganização das empresas junto ao Estado.
Segundo o superintendente do Procon Goiás, Marco Palmerston, a prorrogação amplia a oportunidade para adesão. “O programa oferece condições facilitadas que tornam a quitação mais acessível. Além de beneficiar os participantes, contribui para um ambiente de negócios mais equilibrado e seguro”, afirma.
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Como aderir ao programa
Os interessados devem formalizar a adesão até o dia 17 de abril, de forma presencial ou virtual. O Procon Goiás realiza o atendimento para débitos ainda não inscritos em dívida ativa. Já a PGE atende os casos judicializados ou inscritos.
Podem participar fornecedores com débitos constituídos até 31 de dezembro de 2024, desde que já exista decisão administrativa de primeira instância. Não são elegíveis processos que tenham recebido descontos anteriores por meio de termos de ajustamento de conduta (TACs) ou outras negociações.
Os canais de atendimento incluem o e-mail [email protected] e o telefone (62) 3201-7128. Para débitos inscritos em dívida ativa, o contato deve ser feito pelo e-mail [email protected].
Com a prorrogação, o governo busca ampliar a adesão ao programa e facilitar a regularização de pendências, contribuindo para a retomada e estabilidade das atividades empresariais no estado.
