O Governo de Goiás, por meio do Procon Goiás, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-GO) e da Secretaria da Economia, lançou nesta terça-feira (6) o programa Quita Procon Goiás, que oferece condições especiais para a regularização de débitos decorrentes de multas administrativas aplicadas pelo órgão de defesa do consumidor. A expectativa é que mais de 15 mil processos de empresas e fornecedores possam se beneficiar da iniciativa. O prazo para adesão vai até 19 de fevereiro.
A iniciativa, instituída pela Lei nº 23.854/2025, permite a quitação de créditos não tributários com benefícios como desconto de 40% sobre o valor principal para pagamentos à vista, redução de 100% de juros, multas e atualização monetária e a possibilidade de parcelamento em até 10 vezes em determinados casos.
Segundo o superintendente do Procon Goiás, Marco Palmerston, o programa representa uma oportunidade para que empresas e fornecedores regularizem sua situação junto ao Estado. “São oferecidas condições vantajosas de pagamento e desconto. O Quita Procon Goiás fortalece o ambiente de negócios, assegura segurança jurídica e permite que muitas empresas retomem suas atividades de forma organizada”, afirmou.
O procurador-geral do Estado, Rafael Arruda, destacou que a iniciativa “promove a regularização rápida de pendências, contribui para o descongestionamento do contencioso e reduz custos de transação, garantindo, ao mesmo tempo, a entrada de recursos no erário”.
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Quem pode aderir
O programa permite a participação de débitos administrativos inscritos ou não em dívida ativa, judicializados ou não. Para isso, a decisão administrativa de primeira instância deve ter sido emitida até 31 de dezembro de 2024. No entanto, o programa não contempla processos que já receberam descontos por meio de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) ou outras negociações.
A adesão deve ser formalizada mediante assinatura de termo, e o atendimento será feito de forma presencial ou virtual:
- PGE-GO: para processos inscritos em dívida ativa;
- Procon Goiás: para as demais ações.
Canais de atendimento
- Procon Goiás: [email protected] ou presencialmente na Rua 8, nº 242, Edifício Torres, Setor Central.
- PGE-GO (dívida ativa): [email protected] ou presencialmente na Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, nº 293, Edifício Republic Tower, Setor Oeste.
O programa busca oferecer soluções ágeis e vantajosas, permitindo que empresas e fornecedores regularizem débitos e contribuam para um ambiente de negócios mais seguro e transparente em Goiás.
