O governador Ronaldo Caiado enviou à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), na segunda-feira (30), projeto de lei que reduz em 30% a multa pelo não pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), em Goiás. A matéria, enviada com pedido para apreciação em regime de urgência, modifica o percentual de 50% para 20% sobre o valor devido.
Na justificativa do projeto, o governador Ronaldo Caiado ressalta que o novo percentual está em patamar mais justo e compatível com a realidade nacional neste momento de crise econômica decorrente da pandemia. Também de acordo com a Secretaria da Economia, as alterações “não implicam riscos ao equilíbrio fiscal do Estado de Goiás” nem geram renúncia de receita.
A mudança proposta pelo Governo de Goiás não vale para multas já aplicadas. No começo deste ano, a multa pelo atraso no pagamento de IPVA em Goiás já havia sido reduzida de 100% para 50% do valor do imposto.
Prorrogação do prazo para finais 0
O Governo de Goiás prorrogou o prazo de vencimento do IPVA e do Licenciamento Veicular para veículos com placa final 0. Prazo para pagamento da terceira e última parcela, que venceria na segunda-feira, 30, ficou o dia 11 de dezembro. A alteração foi publicada por meio de instrução normativa nº 1.482/20 e ocorreu em razão de oscilações no sistema bancário, o que afetou a realização do pagamento por parte dos usuários.
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