Contribuintes com débitos de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), IPVA (Imposto sobre Veículos Automotores) e ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) passaram a contar com novas condições para renegociar dívidas com o Estado de Goiás.
A mudança foi estabelecida pela Lei nº 24.107. O governador Ronaldo Caiado sancionou a norma, publicada nesta segunda-feira (9) no Diário Oficial do Estado (DOE). A legislação amplia o alcance do programa Negocie Já II, que está em vigor desde 1º de fevereiro de 2026.
Ampliação do prazo
A principal alteração é a ampliação do período de débitos que podem entrar na negociação. Antes, o programa contemplava dívidas com fato gerador até 31 de março de 2025. Com a nova lei, o prazo passa a ser 30 de setembro de 2025, o que permite a adesão de mais contribuintes.
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Novas possibilidades de negociação
A legislação também autoriza a inclusão de débitos abrangidos pela Lei Complementar nº 197, de setembro de 2024, ampliando as possibilidades de regularização fiscal.
Outra mudança importante é que empresas em recuperação judicial também poderão participar do Negocie Já II, desde que não estejam incluídas no regime de transação tributária, evitando sobreposição entre diferentes mecanismos de renegociação de dívidas.
Regras permanecem as mesmas
Apesar das alterações no alcance do programa, a nova lei não modifica os descontos nem os prazos de pagamento oferecidos pelo Negocie Já II.
Os débitos podem ser quitados à vista ou de forma parcelada. O contribuinte pode escolher a modalidade que melhor se adequa à sua situação financeira, dentro dos limites da legislação.
Efeito retroativo
Os efeitos da lei são retroativos a 1º de fevereiro de 2026, data em que o programa começou a valer.
Segundo o governo estadual, o sistema eletrônico da Secretaria da Economia já está atualizado para operar conforme as novas regras. O contribuinte pode negociar as dívidas pela internet, no portal oficial do programa.
