O Procon Goiás autuou 20 empresas — entre lojas de rua e de shoppings — por irregularidades cometidas durante a Black Friday 2025. As equipes realizaram a operação na última quinta e sexta-feira em 35 estabelecimentos de Goiânia, Anápolis, Senador Canedo, Morrinhos, Anicuns e Aparecida de Goiânia.
A fiscalização incluiu comércios de diferentes setores, como eletrodomésticos, vestuário, acessórios e itens para o lar. A maior parte das infrações está relacionada ao descumprimento da Lei Estadual 19.607/2017, que obriga a divulgação do histórico do menor preço registrado nos últimos 12 meses para produtos e serviços ofertados em promoção.
Houve também autuações motivadas por erros na exposição dos preços. A legislação determina que os estabelecimentos destaquem o valor à vista. Já os preços a prazo e o número de parcelas devem aparecer em tamanho menor. As empresas notificadas têm 20 dias para apresentar defesa.
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Pós-Black Friday
Em compras feitas fora da loja física — como pela internet — permanece garantido o direito de arrependimento, que permite ao consumidor solicitar devolução do produto ou reembolso em até sete dias.
Se o consumidor comprar um presente na Black Friday e não gostar do modelo, da cor ou do tamanho, ele não tem direito à troca. A loja só é obrigada a trocar o produto se houver defeito. O superintendente do Procon Goiás, Marco Palmerston, ressalta que a prática de troca nesses casos é facultativa. “Normalmente, o fornecedor se dispõe a trocar para fidelizar o cliente, mas essa não é uma obrigação legal”, afirma.
Ele também orienta sobre produtos com defeito. “Quando o defeito é aparente, o prazo para reclamação é de 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para os duráveis, contados a partir da data da compra”, explica o superintendente.
Para informações ou orientações, os consumidores podem contatar o Procon pelos telefones 151 ou (62) 3201-7124. Reclamações podem ser registradas na plataforma Expresso (www.go.gov.br).
