A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (8), o projeto de decreto legislativo (PDL 126/2025), de autoria do vereador Igor Franco (MDB), que susta os efeitos do Decreto nº 28/2025 — por meio do qual o prefeito Sandro Mabel (União Brasil) declarou estado de calamidade pública financeira no município. O decreto está em vigor desde 2 de janeiro deste ano.
Líder do prefeito na Câmara, o vereador Bessa (DC) apresentou voto em separado pelo arquivamento do projeto. A maioria do colegiado aprovou o relatório da vereadora Kátia (PT), favorável à derrubada do decreto de calamidade. O presidente da CCJ, vereador Luan Alves (MDB), decidiu pelo voto de desempate.
Igor Franco argumentou que a Prefeitura apresentou superávit na última prestação de contas do prefeito, o que, segundo ele, demonstra equilíbrio financeiro nas contas municipais. O vereador citou relatório do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que afirma que a situação financeira do município não se enquadra no quadro extremo exigido para calamidade. Segundo o TCM, é possível ajustar o orçamento, cortar gastos e seguir a Lei de Responsabilidade Fiscal sem afastar o regime ordinário de controle.
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Rombo
O parlamentar apresentou o parecer nº 4018/2025 do Ministério Público de Contas, que aponta falta de base técnica, contábil e jurídica para manter o estado de calamidade financeira. Segundo o órgão, o rombo alegado de R$ 4,8 bilhões foi contestado. A dívida consolidada real do município é bem menor e não há demonstrações oficiais que justifiquem o estado emergencial.
O projeto de decreto legislativo segue agora para votação em Plenário.
