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sexta-feira, 29, março 2024
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CCJ aprova PEC da Reforma da Previdência Estadual

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A comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), aprovou nesta quarta-feira, 18, à Proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência. Foram sete votos a favor e três contra.

Votaram a favor da PEC os deputados Dr. Antonio (DEM), Diego Sorgatto (PSDB), Jeferson Rodrigues (Republicanos), Amilton Filho (Solidariedade), Paulo Cezar Martins (MDB), Vinícius Cirqueira (Pros) e Álvaro Guimarães (DEM). 

Votaram contra a reforma da Previdência na comissão, apenas os deputados Major Araújo (PSL), Talles Barreto (PSDB) e Lêda Borges (PSDB). Neste momento no plenário o Governo já conta com maioria dos votos para aprovar a matéria, contando dom 27 votos favoráveis.

A deputada Lêda Borges (PSDB) destacou com pretende recorrer à justiça. “Nós entendemos que há inconstitucionalidades e ilegalidades na questão de tramitação. A oposição vai tentar liminar e se for preciso vamos até o STJ”.

A proposta apenas adéqua as regras dos servidores estaduais àquelas aprovadas em nível Federal, já que os Estados foram excluídos da proposta do Planalto.

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