Câmara dos Deputados aprova projeto de lei que prevê obrigações a empresas que causarem desastres

Data:

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que garante o retorno das pessoas retiradas aos locais onde ocorreram desastres ou de onde foram removidas em razão de risco iminente. A proposta será enviada ao Senado.

De autoria do deputado Alfredo Gaspar (União-AL) e outros, o Projeto de Lei 2257/23 foi aprovado na forma de um substitutivo do relator, deputado Paulinho Freire (União-RN). O texto determina à empresa responsável pelo desastre ou acidente a obrigação de pagar pela assistência técnica e jurídica prestada às pessoas desalojadas ou desabrigadas e escolhida por elas.

O texto define como desalojado aquele que não necessita de abrigo e foi obrigado a abandonar temporária ou definitivamente sua habitação na área de risco ou desastre em função de evacuações preventivas, destruição ou avaria grave provocadas por acidente ou desastre.

Já o desabrigado é a pessoa que passou pela mesma circunstância e precisa de abrigo providenciado pelo Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sinpdec) ou pela empresa responsável pelo acidente ou desastre.

Embora não especifique explicitamente a quem cabe o pagamento, o substitutivo deixa claro que as pessoas deslocadas de maneira forçada têm direito a indenização pelos danos materiais e morais sofridos por pessoa da unidade familiar, sem prejuízo de outros apurados.

Terão direito ainda a tratamento e acompanhamento de saúde física e mental pagos pela empresa responsável, caso os problemas de saúde estejam relacionados ao deslocamento forçado.

Outro direito é o recebimento de auxílio-moradia emergencial enquanto perdura a situação, também pago pela empresa que deu causa ao acidente ou desastre.

De acordo com o projeto, além dos danos causados às pessoas, ao meio ambiente e aos patrimônios social, histórico e cultural, também deverão ser avaliados os danos produzidos à infraestrutura e ao patrimônio público, com a fixação do respectivo ressarcimento.

Essa avaliação deverá ser feita por órgãos como o Ministério Público, a Defensoria Pública e outros cuja intervenção esteja prevista na legislação pertinente.

Compartilhe esse post

Inscreva-se

spot_imgspot_img

Mais Notícias

Recomendadas
Recomendadas

Viver Sertanejo Show reúne grandes gerações da música caipira em Goiânia

O espetáculo comandado pelo cantor Daniel desembarca no Centro de Convenções da PUC Goiás em março de 2027. O encontro conta com participações especiais de Renato Teixeira, Rionegro & Solimões e Bruna Viola

Prefeitura de Goiânia abre seleção para 22 vagas rotativas de táxi nos terminais rodoviários até 30 de novembro

As oportunidades contemplam pontos de embarque na Rodoviária Central e no Terminal de Campinas. Os taxistas permissionários devem entregar a documentação na sede da SET até o dia 30 de novembro

Prefeito Sandro Mabel avalia soluções de drenagem urbana em Bruxelas para implantar em Goiânia

O prefeito avalia a implantação de jardins de chuva, pavimentos permeáveis e corredores verdes em Goiânia. As soluções foram apresentadas pela empresa sueca Sweco durante missão oficial em Bruxelas

Complexo Serra Dourada segue com agenda de eventos durante modernização de R$ 400 milhões

O espaço em Goiânia recebe shows, corridas de rua e eventos sociais até o fim de dezembro de 2026. A modernização total da estrutura tem conclusão prevista para 2028 sem interromper as atividades econômicas