Câmara derruba o veto de projeto sobre distribuição de maconha medicinal em Goiânia

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A Câmara Municipal de Goiânia derrubou durante sessão desta quarta-feira, 7, o veto do Paço Municipal ao projeto de lei que estabelece política municipal de uso da cannabis para fins medicinais e distribuição gratuita de medicamentos pela rede pública da capital. O projeto foi vetado integralmente pelo ex-prefeito Iris Rezende (MDB) em dezembro do ano passado.

O projeto é de autoria do vereador Lucas Kitão (PSL), e prevê a distribuição de medicamentos prescritos à base de Canabidiol (CBD) ou Tetrahidrocanabinol (THC) por parte das unidades da rede pública e privada de saúde, desde que autorizado por ordem judicial ou pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

O veto do ex-prefeito alega inconstitucionalidade da matéria, por supostamente interferir na esfera federal, ao permitir o uso de uma planta vedada pela Legislação. Porém, o vereador argumenta que não há nenhum tipo de interferência na Legislação neste sentido. Apenas requer que o município tenha responsabilidade pelo paciente que tem necessidade da maconha medicinal.