O Procon Municipal de Goiânia iniciou nesta terça-feira, 28, uma ação educativa na rodoviária de Goiânia com o objetivo de garantir o direito dos idosos de ter acesso a passagens gratuitas. Segundo a pasta, a equipe de fiscalização vai orientar as empresas de ônibus sobre o Estatuto do Idoso, que exige pessoas com mais de 60 anos que recebem menos de dois salários mínimos tenham direto a passagens gratuitas.
Segundo a Legislação, a passagem para os idosos é válida para todos os dias e horários dos ônibus convencionais. O direito a marcar o bilhete de viagem deve ser assegurado a partir de 30 dias úteis até 3 horas do início da viagem. A gratuidade, porém, não contempla os ônibus executivos, leito-cama e demais categorias.
Caso negue a concessão do benefício, a empresa é obrigada a emitir um mapa de viagem que as poltronas com 100% de gratuidade estão todas preenchidas, indicando dados como: data, hora, local e motivo de recusa. Quando esses assentos já estiverem preenchidos, a empresa deve conceder o desconto mínimo de 50% no valor da passagem para ocupação dos demais assentos.
Na ação feita na Rodoviária de Goiânia, os fiscais também devem distribuir o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e verificar se nos guichês apresentam uma placa ou cartaz com número de telefone do Procon e informativo sobre a Lei do Troco. Segundo o Procon, estas informações precisam estar em local visível para o consumidor.
Denúncia
De acordo com o Procon, as empresas que impedirem os idosos de adquirir seus direitos estão sujeitas a multa. Para isso é necessário que ele vá até o órgão e formalize sua queixa. O denunciante deve se certificar de que o ônibus partiu sem que os lugares para idosos estivessem vendidos com desconto a outros idosos.
Com essa informação, o Procon notifica a empresa de ônibus, que terá de provar que as duas passagens para idosos foram emitidas e identificar os ocupantes. Caso não consiga comprovar a venda, a empresa recebe multa proporcional ao seu faturamento.
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