O Congresso Nacional promulgou nesta sexta-feira (16) a emenda à Constituição que acaba com a escala de trabalho 6×1. A mudança garante dois dias de repouso remunerado por semana, sem redução salarial, e estabelece a redução gradual da jornada máxima de 44 para 40 horas semanais.
A medida representa a primeira alteração constitucional desse tipo desde 1988. As novas regras, porém, não entram em vigor imediatamente. A transição começa após a publicação da emenda no Diário Oficial da União.
A cerimônia ocorreu no plenário do Senado e contou com a participação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Como vai funcionar o fim da escala 6×1
A emenda altera o artigo 7º da Constituição Federal, que trata dos direitos dos trabalhadores. O texto estabelece duas folgas semanais remuneradas, sendo uma delas preferencialmente aos domingos.
A implementação ocorrerá em duas etapas:
- Dois meses após a publicação: a jornada máxima passa de 44 para 42 horas semanais, com dois dias de repouso remunerado.
- 12 meses após a primeira redução: o limite chega a 40 horas semanais.
A distribuição das folgas poderá variar conforme a escala de cada atividade. Portanto, os dois dias de descanso não precisam ocorrer necessariamente aos sábados e domingos.
A mudança também pode afetar trabalhadores que atuam de segunda a sexta-feira e compensam durante a semana as horas que seriam trabalhadas aos sábados. A emenda não elimina o pagamento de horas extras nem mecanismos como o banco de horas.
Discursos destacam descanso e qualidade de vida
Antes da abertura da sessão, Davi Alcolumbre pediu uma cadeira na Mesa para o senador Paulo Paim (PT-RS), em uma quebra de protocolo. Paim participou da Assembleia Nacional Constituinte de 1988 e das discussões sobre a redução da jornada de trabalho.
Durante a cerimônia, Alcolumbre afirmou que o Congresso decidiu enfrentar um tema que divide opiniões e afeta as relações de trabalho.
“Mas o Legislativo escolheu o caminho certo, não o caminho fácil. Escolheu discutir, ouvir e decidir”, declarou.
O presidente do Senado também destacou a importância do descanso e do convívio familiar. Segundo ele, a mudança resulta de uma construção conjunta entre Câmara e Senado.
Hugo Motta, por sua vez, afirmou que a redução da jornada envolve saúde, produtividade e qualidade de vida, além de questões econômicas.
“Durante muito tempo, a jornada de trabalho foi tratada como uma discussão econômica, mas o Brasil compreendeu que essa é também uma discussão social, que envolve saúde, produtividade e qualidade de vida”, afirmou.
Senado aprovou proposta por 75 votos a 1
O Senado aprovou a proposta na quarta-feira (14), em dois turnos. Nas duas votações, foram 75 votos favoráveis e um contrário. O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) foi o único a votar contra o texto.
A aprovação ocorreu a 11 dias do segundo turno da eleição presidencial e representou uma vitória política para Lula, que incluiu o fim da escala 6×1 entre as bandeiras de sua campanha à reeleição.
Após a votação, o presidente classificou a aprovação como uma “vitória dos trabalhadores e trabalhadoras”.
Congresso também promulga aposentadoria especial
Na mesma sessão, o Congresso promulgou a emenda que estabelece regras de aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.
O texto prevê idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, além de 25 anos de contribuição e de exercício na atividade. Também estabelece aposentadoria integral com paridade para os servidores abrangidos pelas regras.
A proposta havia sido aprovada pelo Senado em julho, por 73 votos a 1 nos dois turnos, além de uma abstenção.
Na época, uma projeção do Ministério da Previdência estimou impacto fiscal de R$ 27 bilhões em dez anos.
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