O prazo para adesão ao Quita Procon Goiás termina nesta segunda-feira (16). A iniciativa do Governo de Goiás possibilita que empresas regularizem débitos decorrentes de multas administrativas aplicadas pelo órgão de defesa do consumidor, com condições facilitadas.
O Procon Goiás executa o programa em parceria com a Procuradoria-Geral do Estado de Goiás e a Secretaria da Economia de Goiás. Bancos, lojistas, postos de combustíveis, empresas de telefonia e fornecedores de diversos segmentos podem aderir.
A Lei nº 23.854/2025 instituiu o Quita Procon Goiás. O programa permite quitar créditos não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, judicializados ou não. Para aderir, o contribuinte precisa ter decisão administrativa de primeira instância proferida até 31 de dezembro de 2024.
Condições especiais
Entre os principais benefícios do programa estão:
- redução de 40% sobre o valor principal da dívida para pagamento à vista
- desconto de 100% em juros, multas e atualização monetária
- possibilidade de parcelamento em até 10 vezes, conforme a situação do débito
O programa não aceita processos que já receberam descontos anteriores. A regra vale para casos firmados por meio de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) ou outras negociações.
Para o superintendente do Procon Goiás, Marco Palmerston, o programa representa uma oportunidade importante para o setor empresarial. Segundo ele, a iniciativa permite que as empresas regularizem pendências e iniciem o ano com maior segurança jurídica e conformidade com a legislação de defesa do consumidor.
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Como aderir
Os fornecedores interessados devem formalizar a adesão até esta segunda-feira (16). A Procuradoria-Geral do Estado atende os processos inscritos em dívida ativa. O Procon Goiás trata diretamente os demais casos.
Mais informações podem ser obtidas pelos e-mails:
Após o encerramento do prazo, não será mais possível aderir ao programa com as condições especiais previstas.
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