Começaram nesta segunda-feira (2) as negociações do novo edital do Quita Goiás, programa do Governo de Goiás que amplia as condições para a regularização de dívidas tributárias estaduais, como ICMS, ITCMD e IPVA, consideradas de pequeno valor — ou seja, iguais ou inferiores a R$ 500 mil. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE-GO) coordena a iniciativa.
A PGE publicou o edital e definiu as regras de adesão, além dos critérios e limites previstos em portarias do órgão. O programa permite negociar débitos inscritos em dívida ativa há mais de dois anos. Para isso, o contribuinte precisa cumprir as exigências previstas no documento. As informações completas estão disponíveis no site goias.gov.br/procuradoria.
Para pessoas físicas, microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte, os descontos podem chegar a 70%. Nesse caso, o contribuinte pode parcelar em até 145 meses. Para os demais contribuintes, os abatimentos podem chegar a 65%. O pagamento pode ocorrer em até 120 meses, conforme o perfil do devedor e a classificação do crédito.
Prazo também é prorrogado para grandes dívidas
O edital também prorrogou o primeiro chamamento do programa, voltado para a negociação de grandes dívidas, acima de R$ 500 mil, especialmente aquelas com baixa recuperabilidade.
O prazo para adesão, tanto para débitos pequenos quanto grandes, é de seis meses, contando a partir de 1º de fevereiro de 2026, com encerramento em 31 de julho de 2026.
Portal Expresso vira canal exclusivo
Outra mudança prevista no novo edital é a consolidação do Portal Expresso (www.go.gov.br) como canal exclusivo para todas as etapas do Quita Goiás. Pelo sistema, o contribuinte poderá realizar cadastro, simular acordos, aderir ao programa, assinar o termo de transação, apresentar recursos e acompanhar o processo.
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Programa não pode ser acumulado com REFIS
A PGE também reforça que o Quita Goiás não permite incluir créditos tributários em programas de REFIS. Segundo o órgão, cada instrumento tem regras e finalidades diferentes.
Sobre o Quita Goiás
Instituído pela Lei Complementar nº 197/2024, o Quita Goiás tem o objetivo de facilitar a regularização fiscal por meio de soluções consensuais, reduzindo disputas judiciais e aumentando a eficiência na recuperação da dívida ativa estadual.
A iniciativa segue diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que recomenda a adoção de mecanismos negociados como alternativa à cobrança tradicional, considerada menos eficaz para recuperar créditos públicos.
