Os contribuintes de Aparecida de Goiânia — pessoas físicas e jurídicas — têm até esta quinta-feira (13) para aproveitar os descontos oferecidos pela Semana da Conciliação Fiscal. A iniciativa da Prefeitura concede abatimentos de até 90% em juros e multas de tributos municipais como IPTU, ITU, ISS e taxas diversas.
A negociação pode ser feita on-line, pelo site aparecida.go.gov.br, ou presencialmente nas unidades do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC).
Descontos e parcelamentos
O programa oferece diferentes faixas de desconto, de acordo com a forma de pagamento escolhida:
- À vista: redução de 90% nas multas e juros sobre tributos e 60% nas multas por descumprimento de obrigações acessórias;
- Parcelado em até 6 vezes: redução de 70% nas multas e juros e 50% nas multas acessórias;
- Parcelado de 7 a 12 vezes: redução de 60% nas multas e juros e 40% nas multas acessórias.
Os contribuintes podem parcelar as dívidas de ISS em até 36 vezes e aproveitar os mesmos benefícios, inclusive as empresas em recuperação judicial.
No momento da adesão, é necessário efetuar o pagamento à vista ou da primeira parcela, além das custas processuais, quando houver. Quem tiver direito à isenção pode quitar as guias até 12 dias úteis após o encerramento da ação.
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Regras e condições
Ao aderir à negociação, o contribuinte reconhece o débito e abre mão de defesas ou recursos administrativos e judiciais relacionados aos valores negociados. O sistema cancela automaticamente o benefício em caso de atraso superior a 30 dias no pagamento de qualquer parcela ou de inadimplência em três parcelas consecutivas ou alternadas.
Os valores pagos antes do cancelamento serão usados para abater parte da dívida, sem direito a restituição ou compensação.
Quem não pode participar
Não podem aderir à campanha os contribuintes que:
- tenham participado de outro programa semelhante nos últimos 36 meses; ou
- tenham tido parcelamento cancelado nos últimos 60 meses.
