O Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) julgou irregulares as contas de três contratos firmados durante a pandemia de Covid-19 pela Secretaria de Estado da Saúde (SES) e pelo Instituto dos Lagos – Rio, responsável pelos hospitais de campanha em Águas Lindas de Goiás, São Luís dos Montes Belos e Posse.
A investigação identificou R$ 4,89 milhões em prejuízo aos cofres públicos, decorrentes da não prestação de contas e do uso indevido de recursos. O ex-secretário de Saúde Sandro Rogério Rodrigues Batista, que comandou a pasta entre abril e novembro de 2022, e o Instituto receberam responsabilização. Segundo o TCE, Sandro Batista não apresentou as contas finais nem instaurou a tomada de contas especial, enquanto o Instituto também não prestou contas nem devolveu os recursos não utilizados.
Como punição, o ex-secretário pagará uma multa de R$ 12,6 mil. Ele e o Instituto também deverão ressarcir solidariamente os R$ 4,89 milhões, acrescidos de correção monetária e juros. A decisão ainda pode ser revista, pois cabe recurso.
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Nota
A SES-GO informou à Rádio Bandeirantes que o Tribunal apontou os contratos firmados durante o período mais crítico da pandemia, em um contexto emergencial. A pasta destacou que a atual gestão implementou medidas para fortalecer o controle, a transparência e a integridade, incluindo a criação da Subsecretaria de Controle Interno e Compliance, responsável por auditorias, fiscalização e prevenção de irregularidades administrativas.
A secretaria conta com um delegado da Polícia Civil atuando diretamente no Gabinete do Secretário. Ele apura possíveis indícios de mau uso de recursos e reforça a cultura de integridade na instituição. A SES-GO reitera seu compromisso com os princípios da administração pública e o uso responsável dos recursos destinados à saúde da população goiana.
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