O Ministério Público de Goiás (MPGO), por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Luziânia, obteve liminar judicial que determina a interdição cautelar imediata da Comunidade Terapêutica Shalom, em dois endereços no município. A decisão atende a pedido formulado em ação civil pública do promotor Julimar Alexandro da Silva, após investigação apontar graves irregularidades sanitárias e violações aos direitos fundamentais das pessoas acolhidas.
A Superintendência de Vigilância em Saúde (Suvisa) constatou que a instituição funcionava sem alvará sanitário e sem responsável técnico. O projeto arquitetônico não estava aprovado e a estrutura apresentava infiltrações, mofo, rachaduras, fiações elétricas expostas, dormitórios superlotados e banheiros degradados.
Segundo o promotor, a continuidade das atividades representava risco concreto à saúde, vida e dignidade dos acolhidos. A instituição funcionava como mero espaço de contenção, sem projeto terapêutico adequado, equipe multidisciplinar ou programas de recuperação estruturados, inclusive administrando medicamentos por pessoas não habilitadas e acolhendo adolescentes menores de 18 anos irregularmente.
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A Justiça determinou:
- Interdição cautelar imediata nos dois endereços, com cessação total das atividades;
- Proibição de restabelecimento das atividades até comprovação de cumprimento integral da legislação;
- Suspensão das atividades do responsável Marcos Renan Brandão dos Santos em áreas de tratamento de pessoas com transtornos mentais, idosos, pessoas com deficiência, crianças e adolescentes, por 180 dias, prorrogável por igual período;
- Transferência dos acolhidos para instituições regularizadas ou familiares, com acompanhamento das secretarias municipais de Saúde e Assistência Social, em até 48 horas;
- Multa diária de R$ 2 mil por obrigação descumprida, limitada a R$ 50 mil, revertida ao Fundo Estadual de Reparação de Interesses Difusos Lesados.
O MPGO destacou que a instituição foi interditada em fevereiro de 2024. Ela voltou a funcionar irregularmente, e as autoridades aplicaram novas autuações em julho e agosto de 2025.
