O Ministério Público de Goiás (MPGO) e o Estado de Goiás, por meio da Secretaria de Segurança Pública, assinaram nesta terça-feira (12) um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para regularizar a atuação das Associações de Pais, Mestres e Funcionários (APMFs) nos Colégios Estaduais da Polícia Militar de Goiás (CEPMGs). O objetivo é garantir que o ensino público nesses colégios seja gratuito e democrático, conforme determina a Constituição.
O acordo surge após investigações do MP que identificaram irregularidades nas APMFs, como cobranças indevidas a pais, uso inadequado de recursos arrecadados e mistura indevida entre atividades públicas e privadas. A situação contrariava decisão judicial já transitada em julgado, que proíbe qualquer cobrança compulsória, incluindo matrícula, mensalidades, uniformes e materiais escolares. Constatou-se ainda que diretores dos colégios presidiam as associações, criando conflito de interesses.
Trabalho de um ano e meio para chegar ao TAC
O procurador-geral de Justiça, Cyro Terra Peres, destacou o empenho de todas as partes envolvidas ao longo de um ano e meio de negociações para consolidar um instrumento de gestão democrática nas escolas militares. Para a promotora de Justiça Maria Bernadete Ramos Crispim, responsável pela articulação do acordo, o TAC estabelece uma linha de conduta clara, garantindo maior transparência e segurança jurídica na gestão das APMFs.
O secretário de Segurança Pública, coronel Renato Brum, afirmou que o acordo vai uniformizar a atuação das associações e evitar discrepâncias. A comandante de Ensino da PM, tenente-coronel Quéren Hapuque de Leles, destacou a segurança jurídica trazida pelo documento, enquanto o comandante-geral da PM, coronel Marcelo Granja, ressaltou a importância do direcionamento específico dos recursos arrecadados.
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Principais mudanças trazidas pelo TAC
- As associações devem aplicar os recursos arrecadados exclusivamente em benefício das escolas, garantindo total transparência.;
- Diretores e comandantes não poderão mais ocupar cargos de direção nas APMFs ou conselhos, evitando conflitos de interesse;
- Participação de pais, alunos e funcionários nas decisões das associações será obrigatória, independentemente de contribuições financeiras.
- Cobranças compulsórias continuam proibidas; todos os benefícios das parcerias devem ser estendidos a todos os alunos.
- As comissões específicas devem custear eventos particulares, enquanto formaturas e solenidades oficiais serão gratuitas.
- É proibido usar os colégios ou APMFs para promoção pessoal ou política de autoridades ou servidores.
- Contratação de sistemas de gestão de dados escolares deve seguir os princípios de moralidade, publicidade e impessoalidade.
- Prazo e penalidades: O Estado terá 12 meses para formalizar os acordos com as APMFs e alterar o regimento escolar. O descumprimento pode gerar multas diárias de até R$ 10 mil por 30 dias e o rompimento dos vínculos com associações que não se adequarem.
Acompanhamento e fiscalização
O MPGO vai monitorar o TAC pelo Procedimento Administrativo nº 202100094089. Em 24 meses, poderá revisá-lo para corrigir irregularidades, garantindo educação gratuita, democrática e de qualidade nos colégios militares.
Autoridades do MPGO e da Polícia Militar assinaram o TAC, incluindo o procurador-geral de Justiça, secretário de Segurança, comandante-geral da PM, comandante de Ensino, promotores e assessores jurídicos.
