Nova lei sancionada por Mabel obriga divulgação de direitos fiscais para pessoas com deficiência e doenças específicas, em lojas e plataformas digitais
O prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), sancionou a Lei nº 11.423, de 9 de junho de 2025, que obriga as concessionárias de veículos a informarem, de forma clara e visível, quais doenças, deficiências e condições especiais garantem isenção de impostos na compra de automóveis. A medida visa ampliar o acesso a um direito garantido por leis federais, mas que ainda é pouco conhecido por grande parte da população.
A nova norma determina que as informações sejam afixadas em cartazes em locais de fácil visualização dentro das concessionárias, além de estarem disponíveis também nos sites e aplicativos das empresas. “Precisamos dar visibilidade a direitos que impactam a vida de muitas famílias. Com mais informação, garantimos autonomia, transparência e respeito”, afirmou Mabel ao sancionar a lei, de autoria do vereador Isaías Ribeiro.
Leia mais: Coro Sinfônico Jovem de Goiás homenageia grandes compositores em concerto gratuito
Entre os beneficiários da isenção estão pessoas com deficiência física permanente de grau moderado ou grave, deficiência visual, intelectual, síndrome de Down e autismo. A legislação federal também contempla casos como ausência de membros, doenças cardíacas, neurológicas, artrite, HIV e esclerose múltipla. É possível obter isenção de IPI, IOF e ICMS, além do IPVA, conforme os critérios da Receita Federal e da Secretaria da Economia de Goiás.
Segundo o governo estadual, quem se enquadra nas regras pode comprar carros de até R$ 70 mil com isenção total do ICMS. Para veículos de até R$ 120 mil, paga-se apenas a diferença. Em caso de descumprimento da nova lei, o consumidor pode acionar o Procon Goiânia pelos canais de denúncia, como WhatsApp, aplicativo Goiânia 24h, e-mail e redes sociais.
