A Prefeitura de Goiânia, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), alerta os beneficiários do IPTU Social sobre o prazo de cadastro para garantir a isenção da Taxa de Limpeza Pública (TLP). Para fazer o procedimento, você deve acessar o site oficial da Prefeitura ou ir presencialmente às unidades do Atende Fácil até 24 de julho.
A taxa, instituída pela Lei Municipal nº 11.304/2024, atende à exigência da Lei Federal nº 11.445/2007. No entanto, os 89.515 beneficiários do IPTU Social têm direito à isenção, desde que realizem o cadastro dentro do prazo estabelecido.
Quem tem direito
O IPTU Social atende famílias em situação de vulnerabilidade reconhecidas pelo poder público. Elas devem possuir apenas um imóvel com valor venal de até R$ 173.847,30. Com o cadastro atualizado, esses contribuintes evitam a cobrança da taxa junto ao talonário da Saneago. Isso assegura maior justiça fiscal e impede débitos indevidos.
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Cadastro simples e acessível
O secretário da Fazenda, Valdivino de Oliveira, afirma que a Prefeitura está empenhada em garantir que nenhum beneficiário seja cobrado indevidamente. “Facilitamos o acesso com um sistema online e também com atendimento presencial. É um processo simples, mas essencial para assegurar esse direito”, destaca.
O contribuinte pode fazer o cadastro diretamente na página inicial do site da Prefeitura de Goiânia, na aba ‘Isenção – Taxa do Lixo’, ou pelo link:
👉 https://www10.goiania.go.gov.br/IPTU/Isencao
