A Prefeitura de Goiânia está finalizando a regulamentação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM), responsável por fiscalizar a produção e a comercialização de produtos de origem animal dentro da capital. Na segunda-feira (19), o prefeito Sandro Mabel, o secretário estadual de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa), Pedro Rezende, e o secretário municipal de Desenvolvimento, Indústria, Comércio, Agricultura e Serviços (Sedicas), Diogo Franco, debateram o assunto em uma reunião.
Na prática, o SIM vai estabelecer critérios para garantir boas práticas de fabricação e assegurar que os produtos estejam de acordo com os padrões sanitários. Os itens que obtiverem o selo municipal, poderão circular legalmente no mercado local. Já quem alcançar o Selo de Inspeção Estadual (SIE) poderá vender para todo o estado. E os produtos com Selo de Inspeção Federal (SIF) estarão autorizados para vendas nacionais e até internacionais.
Estruturação em parceria
A minuta do decreto foi elaborada com apoio técnico da Seapa. Ela foi construída por um grupo de trabalho. Esse grupo incluiu representantes da Agrodefesa, da Comissão Estadual de Tecnologia e Higiene Alimentar do Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV-GO) e da Superintendência Federal de Agricultura (SFA-GO/MAPA). Médicos-veterinários da Secretaria Municipal de Saúde também participaram.
Os encontros começaram em 19 de março e se encerraram em 13 de maio, com reuniões realizadas na sede do CRMV-GO. O grupo também elaborou documentos operacionais que irão sustentar a execução do serviço, como modelos de autos de infração, termos de fiscalização e carimbos oficiais.
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Fortalecimento da produção local
O SIM baseia-se na Lei Municipal nº 7.889, de 1989. Ele também segue as diretrizes da Lei Federal nº 1.283, de 1950, que trata da inspeção sanitária de produtos de origem animal. De acordo com a Lei Municipal nº 8.219, de 2003, a responsabilidade pela execução do serviço será da Sedicas.
Além de promover segurança alimentar, a regulamentação do SIM fortalece a economia local. Isso porque amplia as possibilidades de comercialização para agricultores familiares e pequenas agroindústrias, que poderão competir em melhores condições no mercado formal.
Com o avanço do decreto, Goiânia se aproxima de um marco importante na política de incentivo à produção sustentável e à valorização dos alimentos de origem controlada.
