A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada pela vereadora Aava Santiago (PSDB) contra a Taxa de Limpeza Pública (TLP), conhecida como Taxa do Lixo, de Goiânia ganhou um novo capítulo jueídico.
Nesta quinta-feira 9, a desembargadora Sirlei Martins da Costa, relatora do caso no Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), determinou a intimação do prefeito Sandro Mabel e da Câmara Municipal para prestarem esclarecimentos em um prazo de cinco dias. A ação, apresentada em dezembro de 2024, questiona a legalidade da taxa, cuja cobrança está prevista para abril de 2025.
Segundo Aava Santiago, a determinação do Judiciário foi recebida como algo importante na luta contra a TLP, que ela considera prejudicial e irregular.
“Essa taxa foi criada sem estudos de impacto e deixa brechas preocupantes, como a falta de garantias ao contribuinte caso o serviço não seja prestado”, disse à Bandeirantes.
A parlamentar explica ainda que a falta de cláusulas que assegurem a destinação dos recursos à finalidade específica ou a penalidades para falhas na prestação do serviço reforça o caráter arbitrário da taxa.
A ação também contesta a forma como os valores foram definidos, alegando que foram introduzidos por emendas parlamentares sem respaldo técnico, violando, portanto, competências do Executivo.
Com o prazo de cinco dias para a manifestação do prefeito e da Câmara, Aava está otimista de que a ausência de respostas concretas possa fortalecer o pedido de suspensão da lei, o que, para ela, seria um avanço.
“Não há como produzir estudos ou justificativas sólidas nesse tempo. A decisão judicial, caso acolha nosso pleito, trará mais justiça à população de Goiânia”, finalizou a vereadora.
Em coletiva de imprensa nesta sexta-feira 10, o prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), respondeu acerca do pedido judicial e disse que não acredita em suspensão e que não vê inconstitucionalidade na taxa.
