Uma empresa foi multada em R$ 30 mil por realizar um aterramento de espaço lindeiro à Área de Preservação Permanente (APP) do Córrego Cascavel, nas proximidades da ponte da Avenida T-63, em Goiânia. Segundo a Agência Municipal de Meio Ambiente (Amma), uma pá carregadeira também foi apreendida durante a ação.
De acordo com o Decreto Federal de Crimes Ambientais 6514/2008, no Artigo 66, as multas para esse tipo de crime podem chegar até R$ 10 milhões. “Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, atividades, obras ou serviços utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes”, diz o texto da legislação.
De acordo com a pasta, a intervenção de aterramento não pode ocorrer em áreas próximas às APP’s porque elas podem, por exemplo, mudar o curso do rio. “Esse tipo de ação geralmente precede a construção no local, o que é expressamente proibido sem as licenças ambientais”, explica o gerente de Controle e Programação Fiscal, Renato Medeiros.
A agencia relembra que qualquer irregularidade encontrada por ser denunciada pelo telefone 161.
