O ano de 2023 chega com mudanças para cerca de 14 milhões de microempreendedores individuais registrados no país. Eles, já a partir de fevereiro do ano corrente, pagarão R$ 66 para contribuírem com a Previdência Social. O aumento, de 8,91%, segue o reajuste do novo salário mínimo.
À Bandeirantes, a advogada especialista em direito tirbutário empresarial Maria Helena explicou quais são as mudanças e reajustes para o MEI.
“Ocorreu o aumento da tributação. O imposto que o MEI paga é em cima do salário mínimo, se aumenta o salário, aumenta o imposto, que é 5% do salário mínimo. Então agora vai aumentar para R$ 66 que o MEI vai ter que pagar. E mais uma taxa, de R$ 5 se for prestador de serviço e se for de mercadorias, produtos, R$ 1 a mais”, explicou.
Outra mudança, que já vale para 2023 e que pode facilitar a vida de quem é MEI, é que será possível parcelar as dívidas várias vezes, se necessário. Antes era permitido fazê-lo apenas uma única vez.
“Entrou outra novidade para esse ano de 2023, que o MEI pode parcelar a dívida dele em várias vezes. Antes podia parcelar também, mas só uma vez no ano. Agora é ilimitado, ele pode parcelar quantas vezes ele quiser”, sublinhou.
Ainda de acordo com a especialista, esse reajuste de 2023 valerá apenas para os boletos com vencimento a partir de 20 de fevereiro. A cota deste mês, que vence no dia 20, continua sendo R$ 60,60.
O MEI tem direito, seguindo as regras do sistema da Previdência do país, à aposentadoria e a outros direitos que um empregado do regime CLT tem.
“Pagando o MEI, ele tem direito ao salário mínimo. Pagando certinho. São todos os benefícios da Previdência entram nesse imposto que ele paga”, pontua a advogada.
Também de acordo com a especialista, ao contribuir para o INSS, o microempreendedor individual passa a ter direito à aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade, auxílio-reclusão e pensão por morte — por exemplo.
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