A Prefeitura de Aparecida diz que o Projeto de Lei (PL) aprovado na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) que cria o novo sistema de transporte coletivo da região Metropolitana de Goiânia, é inconstitucional. Em entrevista à Bandeirantes, o secretário da Fazenda de Aparecida, André Rosa, criticou a forma como a divisão foi feita e, de acordo com ele, a discussão foi a “sete chaves”, entre estado e Prefeitura de Goiânia.
O município irá entrar na Justiça com pedido de revogação e análise do que foi aprovado. “Nós acreditamos ter uma liminar deferida para que não haja cumprimento imediato desta legislação que fere, tanto a autonomia administrativa quanto a responsabilidade fiscal e constitucional. A ação que foi aprovada trata simplesmente de tarifa. Você não encontra um artigo que discuta a qualidade, que busque a melhoria do transporte coletivo”, avaliou.
O que diz o projeto
A lei estabelece uma reestruturação da Rede Metropolitana de Transporte Coletivo (CMTC) e define uma política tarifária. Na prática, a tarifa técnica, aquela necessária para a efetiva prestação dos serviços pelas concessionárias (R$ 7,05), terá uma parte subsidiada. Com isso, o usuário continua pagando R$ 4,30. O restante será pago pelos entes da seguinte forma: estado de Goiás, 41,2%; município de Goiânia também com 41,2%; Aparecida de Goiânia, 9,4%; e Senador Canedo, 8,2%.
De acordo com André Rosa, o município não tem a dimensão do real impacto financeiro do projeto. Além disso, segundo análise da prefeitura, fere a lei de responsabilidade fiscal, pois não foram observados os limites de endividamento e apropriação de despesas. “Como não sei qual é o valor dessa despesa, não posso nem falar se tenho recursos para cumprir esse subsídio e se esse recurso irá afetar o equilíbrio fiscal do meu município”, pontua.
Na visão de Rosa, a nova lei busca simplesmente “remunerar” as companhias do transporte, sem pedir nada como contrapartida, que seria a melhoria da qualidade. “Ela discute simplesmente a recomposição, segundo eles, os valores das companhias de transporte”, conclui. Os valores mensais aportados pelos entre gira entre R$ 30 milhões e R$ 60 milhões.
